Governo do Distrito Federal anuncia corte de gastos para não ferir Lei de Responsabilidade Fiscal

Os gastos com pessoal do Distrito Federal (DF) no ano passado se aproximaram do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, fixado em 46,55% da receita corrente líquida. De acordo com informações do governo do DF, as despesas com a folha de pagamento atingiram 46,1% da receita, o que obrigou o governo a anunciar hoje as medidas de contenção.

Dentre as iniciativas estão o corte de 10% dos valores recebidos nos cargos de natureza política. De acordo com nota divulgada pelo governo, os cortes atingem as funções de governador, vice-governador, secretários e administradores regionais.

Além dos cortes nos salários, o governo decidiu reduzir o número de cargos comissionados e a substituir algumas funções por serviços terceirizados. De acordo com a nota, pelo menos mil cargos comissionados serão cortados, podendo chegar a duas mil exonerações. Também estão suspensas as contratações de servidores até dezembro e os concursos públicos até maio desse ano.

De acordo com o governo, poderão ser contratados servidores somente para reposição em casos de aposentadorias e falecimento nas áreas de saúde, segurança e educação.

Outra medida anunciada pelo governo foi a de suspender a concessão de reajustes salariais neste ano e de suspender as horas extras em todas as áreas, com exceção da saúde e segurança pública. Mesmo nessas áreas consideradas prioritárias, o governo estabeleceu o limite de 50% das horas pagas em dezembro do ano passado. Com essa medida, o governo, que é comandado pelo governador Agnelo Queiroz (PT), espera economizar R$ 65 milhões neste ano.

Distritais aprovam fim do pagamento do 14° e 15° salário

Os deputados distritais aprovaram por unanimidade, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 30/2011, que acaba com o pagamento do 14° e 15° salários, aos parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O pagamento do benefício foi instituído pelo Senado Federal em 1996 e sua aplicação se estendeu aos Legislativos estaduais e à Câmara dos Deputados.

A votação do projeto, de autoria da Mesa Diretora, foi acordada em reunião do colégio de líderes durante a tarde e terminou por volta das 20h, com 23 votos a favor e uma ausência do deputado Benedito Domingos (PP), por licença médica. Antes da aprovação em regime de urgência, o PL recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Economia Orçamento e Finanças (CEOF), lidos em plenário.

Os subsídios eram pagos como ajuda de custo no início e no final de cada ano. "Tal benefício descabido afronta os demais trabalhadores de Brasília que não desfrutam dos mesmos diretos”, afirmou Agaciel Maia (PTC), relator pela CEOF. Já Chico Vigilante (PT) destacou que o acordo para a extinção dos subsídios foi uma decisão coletiva e que não foi fruto de discussões acaloradas. "Foi uma decisão muito tranquila. Tomamos a decisão para tirar a Câmara desta pauta negativa na imprensa. Ano passado, produzimos tanto e não se fala disso nos jornais”, reclamou o petista.

Rôney Nemer (PMDB) observou que o benefício não era ilegal e que os recursos fazem falta "a quem vive de salário". O deputado questionou ainda o argumento da imprensa de que os recursos empenhados no pagamento dos subsídios não estavam sendo usados em outras áreas. "Temos que fechar todas as torneiras", declarou.
Olair Francisco (PTdoB) também criticou o modo como a imprensa expôs os deputados e disse que a "história desse parlamento começa a mudar". "Os milhões gastos pelo governo com publicidade poderiam servir para construir várias escolas. Quando chegar o projeto do orçamento, vamos olhar com olhos bem atentos", prometeu. Wasny de Roure (PT), por sua vez, ressaltou o importante papel da imprensa ao pautar o tema e, consequentemente, mobilizar a população contra o benefício.

Já Celina Leão (PSD) disse que tem orgulho de fazer parte desta legislatura da Câmara Legislativa e relembrou que não foram os deputados distritais que criaram o benefício. "Essa aprovação traz uma reflexão. Espero que o GDF também abra esse espaço de transparência”, cobrou.

Para a deputada Arlete Sampaio (PT), a Câmara deu um exemplo ao país. "Infelizmente, o parlamento tem sido alvo de críticas da sociedade porque não se compreende o papel do Legislativo e da democracia”, disse.
O deputado Raad (DEM), que estava licenciado para exercer o cargo de secretário de Micro e Pequenas Empresas, retomou o seu mandato nesta terça-feira para participar da votação pelo fim dos subsídios extras. Na legislatura passada, Raad apresentou projeto propondo o fim dos subsídios

Câmara Legislativa decide votar projeto que põe fim ao 14º e 15º salários

Após muita pressão, os deputados distritais decidiram votar ainda nesta terça-feira (28/2) o projeto de lei que põe fim à farra dos 14º e 15º salários, que custa aos cofres públicos R$ 960 mil por ano. No início da tarde, o colégio de líderes se reuniu e optou por levar a proposta a plenário em caráter de urgência. A sessão já começou e a votação deve ter início em instantes. Até ontem, metade dos deputados havia aberto mão da benesse. Hoje, as distritais Celina Leão e Eliana Pedrosa, ambas do PSD, também comunicaram que não iriam mais receber os extras.
Correio

Câmara e Senado retomam os trabalhos com pauta cheia após Carnaval

Depois de uma semana de feriado prolongado, deputados e senadores retornam ao Congresso Nacional com uma extensa pauta de votações e de decisões sobre diversos temas. Na Câmara, o principal assunto da semana será a votação do projeto de lei que cria a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp).

A discussão e o inicio da votação da Funpresp está marcada para terça-feira (28). Governistas e oposicionistas fecharam acordo para a aprovação do texto principal do projeto. A oposição promete destacar alguns pontos para alterar a proposta do governo. O DEM já avisou que irá obstruir a votação do texto. Já o PSDB vai apoiar a votação, mas irá destacar alguns pontos para serem votados separadamente. A expectativa é que a votação só se encerre na quarta-feira (29).

Outro assunto que irá movimentar a Câmara é a discussão e votação do parecer do deputado Vicente Cândido (PT-SP) ao Projeto de Lei da Copa do Mundo e da Copa das Confederações. A votação está prevista para terça-feira (28), às 14h30, na comissão especial. Não há consenso entre os integrantes da comissão para a aprovação do parecer do relator. Votado na comissão, o texto será encaminhado à discussão e votação no plenário da Câmara, onde poderá ser modificado.

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), já marcou para quarta-feira (29), a partir das 15h30, reunião com os líderes partidários para definir quais partidos vão presidir as 20 comissões técnicas permanentes da Casa. A eleição dos novos dirigentes das comissões deverá ocorrer na outra semana.

Também no início da semana, o PSD deverá decidir a estratégia que adotará para garantir espaço nas comissões permanentes da Câmara. O líder do partido, Guilherme Campos (SP), informou que o PSD analisa quais as estratégias que adotará na reunião de líderes da quarta-feira e que não está descartada a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal para garantir o reconhecimento do partido na proporcionalidade da bancada e nos espaços dentro da Câmara.

O Senado começa a semana com a pauta de votações trancada por três medidas provisórias (MPs). As matérias são prioritárias para o governo, devido à proximidade do prazo para que elas percam a validade. Uma delas, a MP 546, por tratar da liberação de recursos da União para estados, Distrito Federal e municípios, tem apoio inclusive dos partidos de oposição.

“Por se tratar da liberação de recursos, há o apoio da oposição. As outras temos que analisar”, disse o líder do PSDB no Senado, ÁlvaroDias (PR). Já o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), ressaltou que a base vai, pelo menos, iniciar o debate sobre as MPs. “As medidas provisórias deverão ter a votação iniciada na próxima semana porque perdem a validade no dia 8 de março."

Quanto às outras MPs que trancam a pauta (544 e 545), uma estabelece normas especiais para compras, contratações e desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, além de dispor sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa, enquanto a outra trata de diversos temas, como a mudança da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na cadeia produtiva do café e a instituição do Programa Cinema Perto de Você.

Poucos deputados comparecem à Câmara na semana de carnaval

A grande maioria dos 513 deputados emendou o recesso de carnaval e permaneceu em suas bases eleitorais. Ontem (22), apenas três deputados compareceram à Câmara e a sessão da Casa não foi aberta. Hoje, estiveram no Parlamento 23 deputados. A sessão de debates foi aberta às 14h e encerrada às 15h24. Amanhã, a sessão está prevista para ter inicio às 9h.

A ausência de deputados na Câmara na semana de carnaval já é tradicional. Por isso, o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), avisou na semana passada que não haveria votações nesta semana.

Maia disse que na semana que vem todos os deputados devem estar na Câmara para votações importantes. Ele acertou com as lideranças partidárias que na terça-feira (28) começa a discussão e votação do projeto de lei que cria a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp). Maia disse que a votação poderá ser encerrada na quarta-feira.

Também na terça-feira, a partir das 14h30, a comissão especial que analisa o projeto de Lei da Copa do Mundo e Copa das Confederações retoma a discussão e a votação do parecer da matéria apresentado pelo relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP). Votada na comissão, a proposta deverá seguir para apreciação do plenário da Câmara.

O presidente da Câmara disse ainda que na próxima quarta-feira (29), às 15h30, vai se reunir com os líderes partidários para escolher as presidências e vice-presidências das 20 comissões técnicas da Casa. A escolha obedecerá a regra da proporcionalidade, de acordo com o tamanho de cada bancada eleita em 2010. Segundo ele, as comissões devem ser instaladas na primeira semana de março.

A partir de abril, Brasil fará exigência para espanhóis que queiram entrar no país

Em pouco mais de um mês, os espanhóis que desembarcarem no Brasil serão submetidos a uma rígida lista de exigências, fixada pelo governo, para conseguir a autorização de entrada no país. Procedimento semelhante ocorre na Espanha em relação aos brasileiros que chegam. O Ministério das Relações Exteriores informou que a decisão é baseada no chamado princípio diplomático da adoção de reciprocidade.

A medida ocorre no mesmo momento em que brasileiros são impedidos de entrar na Espanha se não cumprirem uma série de requisitos fixados pelas autoridades. Só em 2007, em um mês, cerca de 250 brasileiros foram barrados em aeroportos espanhóis. A decisão sobre a entrada no Brasil deve passar a valer a partir do dia 2 de abril.

O Itamaraty nega que a medida seja uma retaliação às humilhações sofridas por brasileiros na Espanha, que relatam casos de discriminação e preconceito, além de serem impedidos de se comunicar com autoridades brasileiras. Pelas novas regras, os espanhóis que quiserem entrar no Brasil terão de estar com o passaporte válido por, no mínimo, seis meses.

Também serão exigidos dos espanhóis os comprovantes de passagens de ida e volta. O espanhol que for se hospedar em hotel deverá apresentar o documento de reserva. Caso venha a se hospedar em casa de amigos ou parentes terá de apresentar uma carta-convite. O documento deve conter a assinatura do responsável pela residência na qual o espanhol ficará e um comprovante de residência dessa pessoa.

O último item se refere à renda mínima do espanhol que pretende visitar o Brasil. Ele deve comprovar que tem condições financeiras para arcar com até R$170 de despesas por dia em território brasileiro.

Em junho do ano passado, o ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, esteve no Congresso Nacional, quando conversou com os parlamentares sobre as constantes queixas dos brasileiros impedidos de entrar na Espanha. Patriota disse ter conversado com a chanceler espanhola, Trinidad Jiménez, lembrando que poderia ser adotado o chamado acordo de reciprocidade.

Na ocasião, Patriota disse ainda que o número de brasileiros na Espanha tem diminuído a cada mês em decorrência do aumento do desemprego no país. No Brasil, porém, ocorre o contrário. Segundo ele, o número de espanhóis em território brasileiro é cada vez maior. O pior momento ocorreu entre 2007 e 2008, quando cerca de 250 brasileiros eram impedidos mensalmente de entrar no país.
Agência

Senadores comemoram constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e cobram sua aplicação também no Executivo

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e sua validade para as eleições deste ano foi comemorada no Senado Federal. A lei foi aprovada em 2010, mas foi considerada inválida para o pleito daquele ano. Para 2012, no entanto, o Supremo entendeu que a lei deve ser aplicada e todos os candidatos que tiverem condenação por órgão colegiado nos crimes previstos pelo dispositivo, devem ser considerados inelegíveis.

Para um dos senadores mais experientes da atual legislatura, Pedro Simon (PMDB-RS), a decisão é “histórica”. “Hoje é o dia em que podemos dizer: a impunidade no Brasil terminou”, disse. Segundo Simon, o Brasil não é mais corrupto que outros países desenvolvidos, mas tinha uma legislação falha no sentido de punir e prevenir a corrupção. Agora, na opinião do senador gaúcho, a Lei da Ficha Limpa vai promover um avanço nesse sentido.

O próximo passo, defende ele, é a presidenta Dilma Rousseff aplicar os mesmos critérios válidos para o pleito eleitoral no Poder Executivo. “Se a presidenta, amanhã ou nos próximos dias, disser que vale também no Executivo, que só pode assumir quem tem ficha limpa e capacidade para o cargo, seria fantástico”.

A mesma opinião é compartilhada pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que acredita que o exemplo dado pelo Legislativo e apoiado pelo Judiciário deve também ser seguido pelo Poder Executivo. “O exemplo da lei aprovada no Legislativo e agora declarada sua constitucionalidade pelo Supremo, tem que ser seguido pelo Executivo. Aí vamos conseguir construir uma política mais republicana”, disse.

O senador do Amapá também comemorou a declaração de constitucionalidade da lei, e disse que essa é a verdadeira reforma política feita pelo povo. “Nós cochilamos aqui, com a reforma política que não andou, e o STF consolida essa conquista da sociedade brasileira – resultado de uma grande mobilização – confirmando que, mais uma vez, a maior reforma política quem fez foi o povo”, declarou Randolfe Rodrigues.

Os líderes da oposição, Álvaro Dias (PSDB-PR), e do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), também se manifestaram satisfeitos com a decisão do Supremo. Ambos reconheceram as falhas no texto, mas lembraram que ele foi formulado às pressas para atender ao clamor popular.

“A lei foi votada de forma muito rápida. Ela chegou da Câmara e nós [senadores] votamos em uma semana. Então, na verdade, não houve o debate necessário”, disse Jucá. “ Mas se o Supremo identifica alguma anomalia, alguma dificuldade na lei, o Congresso pode ajustar”, completou.

Para Álvaro Dias, a intenção de atender ao desejo da sociedade de ver mais ética na política justifica as falhas na lei apontadas por alguns ministros no julgamento de hoje. “É preciso respeitar o sentimento popular, as expectativas da sociedade devem ser realizadas com celeridade. Foi esse o desejo do Senado e do Congresso. É claro que nós fazemos a autocrítica. O projeto não é o ideal, mas é um grande avanço”, declarou Dias.

Apesar dos problemas no texto da lei, o senador Jorge Viana acredita que ela vai contribuir para manter longe aqueles que praticam atos não condizentes com a boa prática política. Para ele, a aplicação da Lei da Ficha Limpa demonstra a necessidade de melhorias sobre o cuidado com o que é público. “Toda a política brasileira precisa passar por uma depuração”, disse ainda o senador do PSDB.

A Lei da Ficha Limpa teve iniciativa popular e foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, alguns meses antes das eleições nacionais daquele ano. Diversos candidatos eleitos não tomaram posse em 2011 com base nos artigos da lei que preveem que são inelegíveis aqueles que forem condenados por órgão colegiado (segunda instância) por crimes hediondos, crimes contra o patrimônio público e improbidade administrativa, entre outros.

O primeiro julgamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da lei, no ano passado, considerou, no entanto, a sua não validade para as eleições de 2010 por não ter sido aprovada com pelo menos um ano de antecedência. Agora, os ministros declararam que a Lei da Ficha Limpa é constitucional e valerá como critério de inelegibilidade para as eleições municipais de 2012.

Comissão do Senado aprova projeto que derruba portaria do ponto eletrônico

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou hoje (15) o projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos da portaria do Ministério do Trabalho que regulamenta o sistema de ponto eletrônico. A proposta ainda precisa ser avaliada pela Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa da Casa.

De acordo com o parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), o ponto eletrônico gera uma série de custos para as empresas e o “sucateamento de todos os equipamentos e práticas adotadas há mais de 20 anos”.

O relatório cita também problemas como o alto custo dos aparelhos, que chegam a R$ 6 mil. O senador argumenta que o sistema não garante que sejam evitadas fraudes na marcação do ponto, pois nada impede que empregado e patrão cheguem a um acordo para que não sejam marcadas as horas extras.

No parecer, o relator afirma que o Ministério do Trabalho usou inadequadamente a portaria – que só deve ser instituída para tratar de assuntos internos e não podem, segundo ele, a regular matérias que são objetos de leis, cuja responsabilidade é do Congresso Nacional. Ainda segundo Monteiro, a pasta não pode “criar novos direitos e deveres que não estão previstos em lei, tais como a obrigação de o empregador fornecer o comprovante impresso, recibo pelo tempo despendido, e o direito de o empregado receber este comprovante”.

A portaria do ponto eletrônico (nº 1.510) foi publicada no Diário Oficial da União em agosto de 2009 e teve a data de entrada em vigor adiada cinco vezes por causa de divergências entre empresários de diversos setores, sindicatos e o governo.

Pela portaria, as regras serão obrigatórias para empresas com mais de dez empregados que já utilizam equipamentos de ponto eletrônico. Elas deverão oferecer ao funcionário a possibilidade de imprimir o comprovante de entrada e de saída do trabalho. A medida não precisará ser seguida por órgãos públicos.

A entrada em vigor das novas regras do ponto eletrônico passam a valer a partir do dia 2 de abril para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral e no setor de serviços, incluindo, entre outros, os financeiros, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação.

Em 1º de junho, as regras passam a valer para as empresas que exploram atividade agroeconômica. A partir de 3 de setembro de 2012, entra em vigor para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Boa notícia: Alunos de escolas públicas terão atendimento dentário a partir de abril

A partir de abril, consultórios itinerantes dentários e oftalmológicos vão atender alunos de escolas públicas em 20 estados.

A iniciativa é uma parceria dos ministérios da Educação e da Saúde. Os consultórios são montados em caminhões, que atenderão em frente às escolas que fazem parte do Programa Saúde na Escola. De acordo com o Ministério da Saúde, são 37 veículos, com até dois consultórios oftalmológicos, e 34 caminhões, onde será feito o atendimento.

As crianças passarão por exames de retina, de fundo do olho e receberão óculos quando detectados
problemas. Os consultórios dentários são equipados para limpeza, extração e aplicação de flúor.

Na primeira fase, o atendimento oftalmológico será feito na cidades com hospitais universitários, onde há estudantes de medicina e residentes. Depois, os consultórios serão levados ao interior do país.

De 2011 até o início deste ano, 2.500 municípios aderiram ao Programa Saúde na Escola, segundo o ministério.
Agência

Senado começa a discutir projeto sobre direito de greve do servidor público

A regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, como prevê o Artigo 37 da Constituição de 1988, é um dos temas em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O assunto consta do Projeto de Lei 710/11, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O projeto já foi lido na CCJ, mas ainda não foi designado o relator para a matéria.

O senador paulista acredita, no entanto, que o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), deve indicar o relator nesta semana para iniciar a tramitação do projeto. O objetivo, segundo Aloysio Nunes, é eliminar um vácuo de mais de 23 anos desde a promulgação da Constituição, que mandou regulamentar direitos de greve para servidores públicos e a iniciativa privada.

A regulamentação do direito de greve dos servidores da iniciativa privada foi feita um ano após a promulgação da Constituição, por meio da Lei 7.783/89, mas o direito de greve dos servidores públicos continua indefinido. A Advocacia-Geral da União (AGU) chegou a preparar um anteprojeto de lei sobre o assunto em 2007, que estabelecia algumas condições básicas para a deflagração da greve.

Enquanto o direito de greve do servidor público não for definido, a questão continua sendo resolvida pela Justiça, com base em jurisprudência criada pelo Supremo Tribunal Federal em outubro de 2007. Ao apreciar a legalidade de movimento grevista de servidores do Ministério da Educação à época, o STF entendeu que na falta de regulamentação do direito de greve do servidor público deveria ser aplicada a legislação mais pertinente, que era a lei do direito de greve para o setor privado.

Comissão de Direitos Humanos do Senado vai discutir situação da PM baiana

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou hoje (6) a realização de audiência pública para discutir a situação da Polícia Militar (PM) da Bahia, que está em greve desde a semana passada e ocupou a Assembleia Legislativa do estado, em Salvador, provocando um cerco do Exército ao prédio e a ocorrência de choques entre manifestantes e militares.

O requerimento para realização da audiência foi do presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), que também teve aprovado pedido semelhante para discutir a situação da PM do Piauí. A data das audiências ainda será marcada pela CDH, que se reuniu hoje pela primeira vez após o recesso parlamentar.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que apoiou o requerimento de Paim, condenou o movimento dos PMs baianos, afirmando que ele é inconstitucional. “A Polícia Militar é uma força auxiliar das Forças Armadas e os militares são proibidos de fazer greve pela Constituição. Assim como os integrantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, os policiais militares não têm o direito de fazer greve”, disse o senador.

Além de condenar o movimento dos PMs baianos, Aloysio Nunes Ferreira criticou a possibilidade de os PMs baianos serem anistiados futuramente, “pois o que está ocorrendo na Bahia é um motim”. Ferreira lembrou que já houve perdão a participantes de movimentos semelhantes ao dos policiais baianos, por parte do Senado, e disse acreditar que logo surja um projeto desse tipo para favorecê-los.

Diretor-geral da Polícia Civil do DF entrega cargo após divulgação de vídeo em que critica governador

O delegado Onofre de Moraes pediu exoneração do cargo de diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal hoje (2). Moraes assumiu o cargo no dia 3 de novembro de 2011 e saiu após a divulgação de um vídeo no qual fazia críticas ao governador Agnelo Queiroz.

Segundo a assessoria do governo do Distrito Federal (GDF), Agnelo tomou conhecimento do vídeo na manhã desta quinta-feira e, assim, a situação do delegado no governo ficou insustentável. Depois de ver as imagens, o governador reuniu-se, então, com Moraes e o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar. Na reunião, o diretor-geral da Polícia Civil entregou o cargo e Avelar ficou encarregado de indicar um substituto para o posto.

O porta-voz do GDF, Ugo Braga, disse que Agnelo explicou que “a medida [a saída de Moraes] se faz necessária para garantir a normalidade administrativa da instituição”.

O vídeo de Moraes criticando o governador do DF foi postado na noite de ontem (1º), no blog do jornalista Edson Sombra, conhecido por sua ligação com o ex-delegado Durval Barbosa, que delatou, também apresentando imagens gravadas, o esquema de corrupção conhecido como mensalão do DEM. As novas imagens têm data de 16 de junho de 2011.

Deputado federal Gladson é flagrado dirigindo embriagado

O deputado federal Gladson Cameli (PP-AC) admitiu ter cometido um erro após ser flagrado alcoolizado ao volante, na madrugada da última terça-feira. Em nota divulgada ontem, o parlamentar demonstrou a intenção de esclarecer o caso à população e afirmou estar "à disposição da Justiça para demais esclarecimentos sobre o fato", sem se abster "das responsabilidades como cidadão". Além disso, Gladson afirmou ter cumprido "todas as formalidades exigidas durante a operação".

Defensor da lei seca, o deputado foi encontrado embriagado ao passar por uma blitz da PM, na 504 Norte. O teste do bafômetro constatou alcoolemia de 1,14 miligrama de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões. Gladson acabou levado para a 2ª DP (Asa Norte) e, segundo a unidade, só revelou o cargo em depoimento. Assim, foi liberado, já que a Polícia Civil não tem autonomia para abrir inquérito contra parlamentares. Só tribunais superiores.

Gladson ressaltou, em nota, a conduta que adotou diante da operação. "Em nenhum momento, usei da prerrogativa de meu mandato de deputado para obter qualquer facilidade ou benefício", afirmou. "Reconheço que, mesmo me sentindo bem, não deveria ter dirigido. Por fim, ressalto que votei a favor da lei seca, bem como votarei a favor das alterações que tramitam na Câmara Federal."
Informações: Correio

Projeto quer piso salarial nacional de jornalistas de R$ 3.270

O deputado Andre Moura (PSC-SE) encaminhou à Câmara dos Deputados projeto que fixa o piso salarial nacional dos jornalistas em R$ 3.270 para uma jornada de 30 horas semanais, de acordo com informações da Agência Câmara de Notícias. Segundo a proposta, o salários seriam reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Conforme a agência, a proposta se aproxima da reivindicação histórica da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) de um piso de seis salários mínimos (R$ 3.732). Atualmente cada estado pode determinar o valor do piso para a categoria. Pesquisas da Fenaj apontam que o piso dos jornalistas alagoanos, no valor de R$ 2.114, é o maior do País, seguido pelos do Paraná (R$ 2.049,11) e de São Paulo (R$ 2.075,78). Os menores pisos seriam praticados no Rio Grande do Norte (R$ 850) e em Sergipe (R$ 954,80).

Vaccarezza diz que as prioridades são votar os projetos do Funpresp, da Lei da Copa e do Código Florestal

As prioridades de votações do governo no começo do semestre legislativo, que começa na próxima quinta-feira (2), são as votações dos projetos de lei que tratam da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp), da Lei Geral da Copa e do novo Código Florestal. Só que antes de iniciar as votações, a Câmara terá que votar cinco medidas provisórias que estão trancando a pauta da Casa.

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse há pouco que a intenção dos aliados do governo é votar antes do carnaval o projeto que cria a Funpresp. “Este é um projeto muito importante para os servidores públicos e para o Estado. Ele cria três fundos de previdência complementar [específico] para [cada um] dos Três Poderes”, disse.

Vaccarezza informou que o governo quer aprovar no mês de março a Lei Geral da Copa e o Código Florestal. Em relação ao Projeto da Lei da Copa, Vaccarezza declarou que ele ainda depende de negociações para ser aprovado pela comissão especial a fim de ser encaminhado ao plenário da Câmara. Segundo o líder, em função do pouco tempo para a realização dos eventos esportivos é importante acertar as divergências em torno da proposta e votar o projeto logo.

Em relação ao novo Código Florestal, o líder governista acredita que será possível um acordo para aprovar o texto no mês de março. O projeto foi aprovado pela Câmara, mas na votação no Senado sofreu alterações e agora depende de uma nova votação dos deputados. Quanto ao projeto que trata da distribuição dos royalties do petróleo, Vaccarezza disse que só será possível votá-lo se for feito um grande acordo entre os partidos.

O líder governista também defendeu uma ampla discussão sobre a legislação de trânsito e da necessidade de aumentar multas para quem flor flagrado dirigindo embriagado. Mesmo defendendo a elevação das multas, Vaccarezza declarou que só isso não vai resolver os problemas do trânsito brasileiro. Na opinião dele, “é preciso ter uma legislação mais rigorosa, e a Câmara tem que mexer nisso”.