Jader Barbalho toma posse no Senado e critica a questão da anterioridade prevista pela Lei da Ficha Limpa
O senador Jader Barbalho (PMDB-PA) tomou posse dia 28 fazendo críticas à Lei da Ficha Limpa. Ele era o último senador barrado pela lei nas últimas eleições que ainda não havia tomado posse: Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e João Capiberibe (PSB-AP) assumiram seus postos antes do recesso parlamentar.
Barbalho disse que votou favoravelmente à Lei da Ficha Limpa, mas criticou o fato de ela abordar questões anteriores à sua publicação. Ele havia sido impedido de tomar posse por ter renunciado ao mandato de senador em 2001 para não ser cassado, o que é um critério de inelegibilidade previsto na lei. “Toda lei entra em vigor na data de sua publicação. Foi o Supremo [Tribunal Federal] que disse isso. Não pode uma lei entrar em vigor tratando de assuntos pretéritos. As sociedades organizadas são regidas exatamente pela vigência das leis”, disse.
Apesar disso, ele declarou seu arrependimento pela atitude tomada em 2001, quando foi acusado de desviar R$ 9 milhões da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) para aplicar em um ranário de propriedade de sua mulher na época e abdicou do mandato que exercia. “De certa forma eu me arrependo da passionalidade com que eu me envolvi no debate. O meu gesto foi de natureza política”, ressaltou o senador.
Jader Barbalho lamentou ainda que tenha perdido 11 meses de mandato em função da lei que foi considerada pelo STF como inaplicável nas eleições de 2010 e rebateu as acusações da senadora Marinor Brito (PSOL-PA), que até hoje ocupava a vaga, de que houve pressa para que ele fosse empossado. “Eu lamento que, no momento em que o Supremo declarou que a lei era inconstitucional, que eu não tenha imediatamente exercido o mandato de senador do Pará”, disse.
Com o Senado em recesso desde o dia 22, a Mesa Diretora da Casa convocou oito senadores para dar posse a Jader Barbalho. A cerimônia foi conduzida pela primeira vice-presidente, senadora Marta Suplicy (PT-SP) e contou com a presença dos senadores João Vicente Claudino (PTB-PI), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Cícero Lucena (PSDB-PB), Waldemir Moka (PMDB-MS), Gim Argelo (PTB-DF) e do líder do governo Romero Jucá (PMDB-RR).
Jucá, aliás, foi o principal representante do PMDB que deu as boas vindas a Jader Barbalho. Para o líder governista, ele será um aliado importante da presidenta Dilma Rousseff no Senado. “É mais um membro para a base do governo e um aliado do PMDB que vai ajudar”, declarou Jucá.
Jader Barbalho já foi presidente do Senado e líder do PMDB na Casa antes de renunciar ao mandato de senador. Até o ano passado, exercia o mandato de deputado federal pelo Pará. O primeiro discurso do novo senador só deve ocorrer na primeira sessão ordinária do Senado Federal, em fevereiro, quando os parlamentares retornarem do recesso.
Agência
sexta-feira, 30 de dezembro de 2011
quarta-feira, 28 de dezembro de 2011
'Ficha suja', Jader Barbalho toma posse no Senado após aval do STF
Jader Barbalho (PMDB-PA) tomou posse no Senado Federal em solenidade na tarde desta quarta-feira no gabinete da presidência da Casa, após reunião da Mesa Diretora. Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a Lei da Ficha Limpa não se aplica às eleições de 2010, Jader pôde ser empossado pela presidente em exercício, Marta Suplicy (PT-SP), no lugar de Marinor Brito (Psol-PA). As informações são da Agência Senado.
Diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) no último dia 17, o político apresentou ao Senado documento mostrando que obteve 1.799.762 votos preferenciais, do total de 4.483.459 votos válidos registrados nas eleições de 2010.
Na terça-feira, o vice-presidente do STF, ministro Ayres Britto, que está no exercício da presidência da Corte, rejeitou pedido de liminar em mandado de segurança protocolado pela então senadora Marinor Brito e manteve o direito de Barbalho tomar posse. Marinor havia recorrido ao STF no início da semana para tentar se manter como titular da cadeira de senadora pelo Pará.
Jader Barbalho havia sido enquadrado como "ficha suja" pelo fato de, em 2001, ter renunciado ao cargo que ocupava como senador para se livrar de um processo de cassação. Entre outras denúncias, ele era suspeito de desvio de dinheiro da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) para custear um criadouro de rãs. A entidade teria repassado R$ 9,6 milhões para arcar com as despesas do ranário.
O direito do político paraense foi confirmado no último dia 14, após voto de desempate do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso. Em março, o STF decidiu que as novas regras de inelegibilidade não poderiam ser aplicadas nas eleições de 2010 por violar o princípio da anualidade eleitoral, que estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral não pode se aplicada à eleição que ocorra a menos de um ano da data de sua vigência. A Lei da Ficha Limpa foi votada e sancionada em 2010.
Terra
Diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) no último dia 17, o político apresentou ao Senado documento mostrando que obteve 1.799.762 votos preferenciais, do total de 4.483.459 votos válidos registrados nas eleições de 2010.
Na terça-feira, o vice-presidente do STF, ministro Ayres Britto, que está no exercício da presidência da Corte, rejeitou pedido de liminar em mandado de segurança protocolado pela então senadora Marinor Brito e manteve o direito de Barbalho tomar posse. Marinor havia recorrido ao STF no início da semana para tentar se manter como titular da cadeira de senadora pelo Pará.
Jader Barbalho havia sido enquadrado como "ficha suja" pelo fato de, em 2001, ter renunciado ao cargo que ocupava como senador para se livrar de um processo de cassação. Entre outras denúncias, ele era suspeito de desvio de dinheiro da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) para custear um criadouro de rãs. A entidade teria repassado R$ 9,6 milhões para arcar com as despesas do ranário.
O direito do político paraense foi confirmado no último dia 14, após voto de desempate do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso. Em março, o STF decidiu que as novas regras de inelegibilidade não poderiam ser aplicadas nas eleições de 2010 por violar o princípio da anualidade eleitoral, que estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral não pode se aplicada à eleição que ocorra a menos de um ano da data de sua vigência. A Lei da Ficha Limpa foi votada e sancionada em 2010.
Terra
Setor público atinge em 11 meses 99% da meta de superávit primário prevista para o ano
O superávit primário do setor público consolidado atingiu R$ 8,2 bilhões em novembro, informou hoje (28) o Banco Central (BC). Nos 11 meses do ano, o valor chegou a R$ 126,8 bilhões, o que representa 99% da meta de superávit primário do setor público para 2011, que é R$ 127,9 bilhões.
O superávit primário é o resultado do somatório das receitas do governo federal, dos estados e dos municípios menos as despesas, excluindo os juros da dívida do setor público. Entre janeiro e novembro de 2010, o superávit atingiu R$ 90,8 bilhões. No acumulado dos últimos 12 meses encerrados em novembro, chegou a R$ 137,6 bilhões, equivalente a 3,34% de tudo o que o país produz – Produto Interno Bruto (PIB).
Mas o esforço fiscal do setor público não foi suficiente para cobrir os gastos com os juros nominais (juros reais mais a atualização monetária) que incidem sobre a dívida. Esses juros chegaram a R$ 18,4 bilhões, em novembro, e a R$ 216,1 bilhões, nos 11 meses do ano. Com isso, o déficit nominal, que são receitas menos despesas, incluídos os gastos com juros, ficou em R$ 10,2 bilhões no mês passado, e em R$ 89,3 bilhões, de janeiro a novembro.
Em novembro, o Governo Central (Banco Central, Tesouro Nacional e Previdência) registrou superávit primário de R$ 4,8 bilhões. Os governos regionais (estaduais e municipais) contribuíram com R$ 2,6 bilhões. As empresas estatais, excluídos os grupos Petrobras e Eletrobras, registraram superávit primário de R$ 773 milhões.
O superávit primário é o resultado do somatório das receitas do governo federal, dos estados e dos municípios menos as despesas, excluindo os juros da dívida do setor público. Entre janeiro e novembro de 2010, o superávit atingiu R$ 90,8 bilhões. No acumulado dos últimos 12 meses encerrados em novembro, chegou a R$ 137,6 bilhões, equivalente a 3,34% de tudo o que o país produz – Produto Interno Bruto (PIB).
Mas o esforço fiscal do setor público não foi suficiente para cobrir os gastos com os juros nominais (juros reais mais a atualização monetária) que incidem sobre a dívida. Esses juros chegaram a R$ 18,4 bilhões, em novembro, e a R$ 216,1 bilhões, nos 11 meses do ano. Com isso, o déficit nominal, que são receitas menos despesas, incluídos os gastos com juros, ficou em R$ 10,2 bilhões no mês passado, e em R$ 89,3 bilhões, de janeiro a novembro.
Em novembro, o Governo Central (Banco Central, Tesouro Nacional e Previdência) registrou superávit primário de R$ 4,8 bilhões. Os governos regionais (estaduais e municipais) contribuíram com R$ 2,6 bilhões. As empresas estatais, excluídos os grupos Petrobras e Eletrobras, registraram superávit primário de R$ 773 milhões.
terça-feira, 27 de dezembro de 2011
Justiça pede liberação de documentos que incriminariam Teixeira
A Suprema Corte do estado de Zug, na Suíça, ordenou nesta terça-feira que a Fifa revele os documentos do processo sobre a falência da ISL, empresa de marketing que manteve negócios com a entidade até 2001.
Segundo a rede de TV britânica BBC, a abertura do caso revelaria que o ex-presidente da Fifa, João Havelange, e o atual presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ricardo Teixeira, receberam propina em troca dos direitos de transmissão da Copa do Mundo.
O atual presidente da Fifa, Joseph Blatter, já havia declarado que divulgaria os documentos no último dia 17 de dezembro, na reunião do comitê executivo da entidade, realizada no Japão. Entretanto, poucos dias antes da data, uma ação legal de uma terceira parte (não revelada) envolvida no escândalo forçou a decisão a ser adiada por tempo indeterminado.
A Fifa tem 30 dias para divulgar a documentação, mas ainda poderá utilizar este período para recorrer da decisão. Segundo a BBC, os envolvidos no caso ISL fizeram um acordo com a Justiça no início da década ao assumirem ter recebido propina e pagaram uma multa de cerca de US$ 6 milhões para que os nomes não fossem revelados.
Gazeta Esportiva
Segundo a rede de TV britânica BBC, a abertura do caso revelaria que o ex-presidente da Fifa, João Havelange, e o atual presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ricardo Teixeira, receberam propina em troca dos direitos de transmissão da Copa do Mundo.
O atual presidente da Fifa, Joseph Blatter, já havia declarado que divulgaria os documentos no último dia 17 de dezembro, na reunião do comitê executivo da entidade, realizada no Japão. Entretanto, poucos dias antes da data, uma ação legal de uma terceira parte (não revelada) envolvida no escândalo forçou a decisão a ser adiada por tempo indeterminado.
A Fifa tem 30 dias para divulgar a documentação, mas ainda poderá utilizar este período para recorrer da decisão. Segundo a BBC, os envolvidos no caso ISL fizeram um acordo com a Justiça no início da década ao assumirem ter recebido propina e pagaram uma multa de cerca de US$ 6 milhões para que os nomes não fossem revelados.
Gazeta Esportiva
segunda-feira, 26 de dezembro de 2011
Concurso no Senado repete dados de prova feita há 10 anos
Esperado com ansiedade pelos "concurseiros", um edital do Senado saiu na sexta-feira, e já provoca polêmica em Brasília. Levantamento do site Congresso em Foco mostrou que, além do alto valor da inscrição - de R$ 180 a R$ 200 -, há indícios de que o conteúdo programático foi copiado de um concurso de dez anos atrás.
Segundo a reportagem, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pelo concurso, publicou o documento com informações iguais às de uma prova de 2001, elaborada pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB). Não é a primeira vez que a FGV é suspeita de usar conteúdo igual ao de concursos anteriores. Em 2008, a fundação foi acusada de plágio ao organizar prova para ingresso no Senado.
A repetição de conteúdos pode tornar a prova desatualizada. No item agricultura, para candidatos a consultores, por exemplo, são descritas as crises da Rússia e da Argentina - de 1998 - e seus reflexos na economia brasileira. Também são cobradas legislações que não existem mais.
Como em 2001, o concurso selecionará consultores legislativos. São oferecidas 246 vagas, com salários de R$ 13,8 mil a R$ 23,8 mil. A FGV receberá o valor arrecadado com as taxas de inscrição - o que pode chegar a R$ 15 milhões.
Estadão
Segundo a reportagem, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pelo concurso, publicou o documento com informações iguais às de uma prova de 2001, elaborada pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB). Não é a primeira vez que a FGV é suspeita de usar conteúdo igual ao de concursos anteriores. Em 2008, a fundação foi acusada de plágio ao organizar prova para ingresso no Senado.
A repetição de conteúdos pode tornar a prova desatualizada. No item agricultura, para candidatos a consultores, por exemplo, são descritas as crises da Rússia e da Argentina - de 1998 - e seus reflexos na economia brasileira. Também são cobradas legislações que não existem mais.
Como em 2001, o concurso selecionará consultores legislativos. São oferecidas 246 vagas, com salários de R$ 13,8 mil a R$ 23,8 mil. A FGV receberá o valor arrecadado com as taxas de inscrição - o que pode chegar a R$ 15 milhões.
Estadão
Seis projetos ambientais recebem apoio não reembolsável do BNDES
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou hoje (26) a aprovação de três projetos ambientais na região amazônica, que receberão apoio não reembolsável no montante de R$ 26,2 milhões. Os recursos são oriundos do Fundo Amazônia.
Os beneficiados são o projeto Assentamentos Sustentáveis na Amazônia, do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam); e os projetos Anapu Rumo ao Selo Verde, da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo de Anapu, e o projeto Jacundá, Município de Economia Verde, da prefeitura de Jacundá, ambas no Pará.
BNDES informou, por meio da assessoria de imprensa, que o projeto do Ipam contará com recursos no valor de R$ 24,9 milhões. É o primeiro projeto em assentamentos do Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra) que receberá apoio financeiro da instituição. Ele pretende desenvolver a produção sustentável em pequenas propriedades rurais. Serão atendidas 2,8 mil famílias em dez assentamentos localizados no oeste paraense, em área de 260 mil hectares.
Com essas operações, o Fundo Amazônia soma 23 projetos em carteira, no valor de R$ 261 milhões. Os recursos são doados pelo governo da Noruega, pelo banco de desenvolvimento da Alemanha (KfW) e pela estatal brasileira Petrobras.
A direção do BNDES aprovou também, no âmbito da Iniciativa BNDES Mata Atlântica, apoio não reembolsável no montante de R$ 11 milhões para três projetos de reflorestamento que serão desenvolvidos nos estados do Paraná, de São Paulo e da Bahia. Os projetos permitirão recuperar 785 hectares do bioma. Os recursos são oriundos do Fundo Social do banco.
Agência
Os beneficiados são o projeto Assentamentos Sustentáveis na Amazônia, do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam); e os projetos Anapu Rumo ao Selo Verde, da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo de Anapu, e o projeto Jacundá, Município de Economia Verde, da prefeitura de Jacundá, ambas no Pará.
BNDES informou, por meio da assessoria de imprensa, que o projeto do Ipam contará com recursos no valor de R$ 24,9 milhões. É o primeiro projeto em assentamentos do Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra) que receberá apoio financeiro da instituição. Ele pretende desenvolver a produção sustentável em pequenas propriedades rurais. Serão atendidas 2,8 mil famílias em dez assentamentos localizados no oeste paraense, em área de 260 mil hectares.
Com essas operações, o Fundo Amazônia soma 23 projetos em carteira, no valor de R$ 261 milhões. Os recursos são doados pelo governo da Noruega, pelo banco de desenvolvimento da Alemanha (KfW) e pela estatal brasileira Petrobras.
A direção do BNDES aprovou também, no âmbito da Iniciativa BNDES Mata Atlântica, apoio não reembolsável no montante de R$ 11 milhões para três projetos de reflorestamento que serão desenvolvidos nos estados do Paraná, de São Paulo e da Bahia. Os projetos permitirão recuperar 785 hectares do bioma. Os recursos são oriundos do Fundo Social do banco.
Agência
Senado aprova acordo que amplia participação do Brasil no FMI
O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (20) decreto legislativo que ratifica o acordo de alteração do Fundo Monetário Internacional (FMI) e eleva participação do Brasil no organismo multilateral. Com isso, o Brasil passa da 14ª para a décima posição entre os países com maior número de cotas no fundo. O texto segue para promulgação, já que foi também aprovado pela Câmara dos Deputados.
Pelo acordo, a participação do Brasil no fundo é elevada em 0,533 ponto porcentual. Atualmente, a participação brasileira representa 1,783% do fundo e, agora, passa para 2,316%. As alterações no FMI foram definidas em 15 de dezembro do ano passado. Além de aumentar a participação do Brasil, foi inserida uma série de reformas na governança do FMI, que fortalecem os países emergentes.
Pelo texto, a formação da diretoria executiva sofrerá alterações. Os diretores executivos dos cinco maiores associados (Estados Unidos, Japão, Alemanha, Reino Unido e França), que até agora eram indicados pelos respectivos governos, também passarão a ser eleitos pelos representantes dos demais países membros para mandato de dois anos de duração, assim como já ocorre com os outros 19 diretores executivos, entre eles, o do Brasil.
Um dos objetivos do tratado é facilitar possíveis rearranjos na composição das cadeiras dos países associados no FMI, pois possibilita que os cinco maiores cotistas possam formar cadeiras com outros países. O rearranjo também permitirá reduzir o número de cadeiras comandadas por países desenvolvidos.
Agência
Pelo acordo, a participação do Brasil no fundo é elevada em 0,533 ponto porcentual. Atualmente, a participação brasileira representa 1,783% do fundo e, agora, passa para 2,316%. As alterações no FMI foram definidas em 15 de dezembro do ano passado. Além de aumentar a participação do Brasil, foi inserida uma série de reformas na governança do FMI, que fortalecem os países emergentes.
Pelo texto, a formação da diretoria executiva sofrerá alterações. Os diretores executivos dos cinco maiores associados (Estados Unidos, Japão, Alemanha, Reino Unido e França), que até agora eram indicados pelos respectivos governos, também passarão a ser eleitos pelos representantes dos demais países membros para mandato de dois anos de duração, assim como já ocorre com os outros 19 diretores executivos, entre eles, o do Brasil.
Um dos objetivos do tratado é facilitar possíveis rearranjos na composição das cadeiras dos países associados no FMI, pois possibilita que os cinco maiores cotistas possam formar cadeiras com outros países. O rearranjo também permitirá reduzir o número de cadeiras comandadas por países desenvolvidos.
Agência
Após recesso, Câmara deve votar fundo de previdência de servidores federais
O primeiro projeto previsto para votação na Câmara depois do recesso parlamentar será o que cria o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp). A proposta deverá ser analisada ainda em fevereiro, quando os deputados voltam do recesso.
O Funpresp estabelece novas regras para as aposentadorias dos servidores. O valor máximo será o teto pago pela Previdência Social aos trabalhadores celetistas, que hoje é R$ 3,6 mil. Para ter direito a um benefício maior, o servidor deverá aderir ao fundo. As novas regras, no entanto, só serão válidas para aqueles que ingressarem no serviço público depois da sanção e entrada em vigor da nova lei.
O novo Código Florestal também é considerado prioridade entre as votações no Congresso. A Câmara aprovou em maio o texto-base do novo Código, que regulamenta as áreas de proteção e preservação ambiental, impõe deveres aos produtores rurais em relação às áreas de mata das propriedades e define punições para os desmatadores. Como o projeto sofreu alterações no Senado, retornou à Câmara para apreciação final.
“É um assunto que vai render muito e que deveria ter sido aprovado ainda em 2011 pelo Congresso”, disse o presidente do PMDB, senador Valdir Raupp (RO).
O senador avalia que outra proposta já apreciada pelo Senado e que aguarda conclusão da votação pelos deputados é a que trata da distribuição dos royalties da exploração do petróleo da camada pré-sal. “Isso vai dar muito problema”, disse.
A matéria aprovada pela Câmara previa a distribuição dos recursos entre estados e municípios produtores e não produtores com base nos fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM). Com a nova distribuição, estados produtores, como o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, perderiam recursos. O Senado alterou a matéria e, por isso, o texto retornou para apreciação da Câmara.
Valdir Raupp alega, entretanto, que, em ano eleitoral, “é inviável” aprovar esse tipo de matéria. “Esse impasse causado pelo Rio de Janeiro e Espírito Santo foi pior para eles, que deveriam ter aprovado logo a distribuição proposta inicialmente”, completou.
O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) disse à Agência Brasil que as definições dos novos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deverão tomar conta dos debates no primeiro semestre de 2012.
O presidente do Democratas, senador José Agripino (RN), destacou que os trabalhos legislativos em qualquer ano eleitoral fatalmente ficam prejudicados. “Todo ano eleitoral compromete [as votações]. Quem diz que não compromete, desconhece o passado. Mas o que tiver de ser votado, nós votaremos”, comentou.
No Senado, um dos projetos que deverão ter votação polêmica, apesar de ainda estar tramitando em comissão temática, trata das concessões de exploração de energia elétrica que vencem em 2015.
“Os concessionários querem uma renovação automática e a lei em vigor prevê novas licitações, mas deixa brecha para essas renovações”, explicou Raupp. Ele admite que deputados e senadores serão pressionados pelas atuais concessionárias e o desafio é votar uma renovação que inclua o compromisso de redução no preço da tarifa de energia elétrica.
Outra proposta que deve enfrentar embates em plenário é a votação de matérias relativas à reforma tributária. Segundo Raupp, não existe um entendimento com governadores, o que dificulta a apreciação desses projetos.
Agência
O Funpresp estabelece novas regras para as aposentadorias dos servidores. O valor máximo será o teto pago pela Previdência Social aos trabalhadores celetistas, que hoje é R$ 3,6 mil. Para ter direito a um benefício maior, o servidor deverá aderir ao fundo. As novas regras, no entanto, só serão válidas para aqueles que ingressarem no serviço público depois da sanção e entrada em vigor da nova lei.
O novo Código Florestal também é considerado prioridade entre as votações no Congresso. A Câmara aprovou em maio o texto-base do novo Código, que regulamenta as áreas de proteção e preservação ambiental, impõe deveres aos produtores rurais em relação às áreas de mata das propriedades e define punições para os desmatadores. Como o projeto sofreu alterações no Senado, retornou à Câmara para apreciação final.
“É um assunto que vai render muito e que deveria ter sido aprovado ainda em 2011 pelo Congresso”, disse o presidente do PMDB, senador Valdir Raupp (RO).
O senador avalia que outra proposta já apreciada pelo Senado e que aguarda conclusão da votação pelos deputados é a que trata da distribuição dos royalties da exploração do petróleo da camada pré-sal. “Isso vai dar muito problema”, disse.
A matéria aprovada pela Câmara previa a distribuição dos recursos entre estados e municípios produtores e não produtores com base nos fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM). Com a nova distribuição, estados produtores, como o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, perderiam recursos. O Senado alterou a matéria e, por isso, o texto retornou para apreciação da Câmara.
Valdir Raupp alega, entretanto, que, em ano eleitoral, “é inviável” aprovar esse tipo de matéria. “Esse impasse causado pelo Rio de Janeiro e Espírito Santo foi pior para eles, que deveriam ter aprovado logo a distribuição proposta inicialmente”, completou.
O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) disse à Agência Brasil que as definições dos novos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deverão tomar conta dos debates no primeiro semestre de 2012.
O presidente do Democratas, senador José Agripino (RN), destacou que os trabalhos legislativos em qualquer ano eleitoral fatalmente ficam prejudicados. “Todo ano eleitoral compromete [as votações]. Quem diz que não compromete, desconhece o passado. Mas o que tiver de ser votado, nós votaremos”, comentou.
No Senado, um dos projetos que deverão ter votação polêmica, apesar de ainda estar tramitando em comissão temática, trata das concessões de exploração de energia elétrica que vencem em 2015.
“Os concessionários querem uma renovação automática e a lei em vigor prevê novas licitações, mas deixa brecha para essas renovações”, explicou Raupp. Ele admite que deputados e senadores serão pressionados pelas atuais concessionárias e o desafio é votar uma renovação que inclua o compromisso de redução no preço da tarifa de energia elétrica.
Outra proposta que deve enfrentar embates em plenário é a votação de matérias relativas à reforma tributária. Segundo Raupp, não existe um entendimento com governadores, o que dificulta a apreciação desses projetos.
Agência
Investimentos públicos têm prioridade no Orçamento de 2012
O Orçamento da União para 2012, aprovado no fim da noite de ontem (22) pelo Congresso Nacional, dá prioridade aos investimentos públicos, com um crescimento de 13,2% em relação ao projeto original do Executivo – ao passar de R$ 164,7 bilhões para R$ 186,5 bilhões –; às ações sociais, beneficiadas com mais recursos para saúde e educação (respectivamente, R$ 5,9 bilhões e R$ 1,8 bilhão para os dois ministérios) e aos municípios com até 50 mil habitantes, com um total de R$ 2,2 bilhões em emendas para saúde e saneamento, escolhidas pela própria população.
Do ponto de vista fiscal, a proposta não acrescenta despesas obrigatórias para o Executivo. Os gastos com funcionalismo público, por exemplo, somam R$ 203,2 bilhões, o mesmo número do projeto original. Os valores da Previdência Social também mudaram pouco. Nos gastos por função, que traz o maior número por despesa agregada, a dotação da Previdência Social saiu de R$ 391,77 bilhões para R$ 391,86 bilhões.
No geral, a atuação dos parlamentares garantiu o acréscimo de R$ 32,1 bilhões ao projeto enviado pelo Executivo. O texto inicial previa um orçamento efetivo (conceito que exclui os gastos com refinanciamento da dívida pública) de R$ 1,572 trilhão. Após acréscimos de receita e despesa no Congresso, o valor ficou em R$ 1,602 trilhão.
O relator-geral da proposta, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP)ampliou os recursos para a Lei Kandir, de R$ 3,4 bilhões para R$ 3,9 bilhões, atendendo a uma demanda da oposição (DEM e PSDB). Também aumentou de R$ 437,5 milhões para R$ 612,5 milhões os recursos destinados às obras do Rodoanel da cidade de São Paulo, conforme exigia a bancada paulista e do PSDB.
Do ponto de vista fiscal, a proposta não acrescenta despesas obrigatórias para o Executivo. Os gastos com funcionalismo público, por exemplo, somam R$ 203,2 bilhões, o mesmo número do projeto original. Os valores da Previdência Social também mudaram pouco. Nos gastos por função, que traz o maior número por despesa agregada, a dotação da Previdência Social saiu de R$ 391,77 bilhões para R$ 391,86 bilhões.
No geral, a atuação dos parlamentares garantiu o acréscimo de R$ 32,1 bilhões ao projeto enviado pelo Executivo. O texto inicial previa um orçamento efetivo (conceito que exclui os gastos com refinanciamento da dívida pública) de R$ 1,572 trilhão. Após acréscimos de receita e despesa no Congresso, o valor ficou em R$ 1,602 trilhão.
O relator-geral da proposta, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP)ampliou os recursos para a Lei Kandir, de R$ 3,4 bilhões para R$ 3,9 bilhões, atendendo a uma demanda da oposição (DEM e PSDB). Também aumentou de R$ 437,5 milhões para R$ 612,5 milhões os recursos destinados às obras do Rodoanel da cidade de São Paulo, conforme exigia a bancada paulista e do PSDB.
Salário mínimo passa a valer R$ 622 a partir de janeiro
A presidente Dilma Rousseff assinou o decreto que determina o valor de R$ 622 para o salário mínimo a partir de janeiro de 2012.
O reajuste representa aumento de 14,13% em relação ao valor atual, de R$ 545. O decreto será publicado no Diário Oficial da União de segunda-feira, dia 26.
O método de reajuste do salário mínimo foi definido no início de 2010 por meio de uma medida provisória aprovada pelo Congresso. O valor é calculado com base na inflação dos dois anos anteriores, acrescido do percentual de crescimento da economia do ano anterior de sua validade. Pela primeira vez, o valor do reajuste obedece a esses critérios.
A MP também determina que até 2015 todas as definições sobre o valor do mínimo serão feitas por meio de decreto presidencial.
O reajuste representa aumento de 14,13% em relação ao valor atual, de R$ 545. O decreto será publicado no Diário Oficial da União de segunda-feira, dia 26.
O método de reajuste do salário mínimo foi definido no início de 2010 por meio de uma medida provisória aprovada pelo Congresso. O valor é calculado com base na inflação dos dois anos anteriores, acrescido do percentual de crescimento da economia do ano anterior de sua validade. Pela primeira vez, o valor do reajuste obedece a esses critérios.
A MP também determina que até 2015 todas as definições sobre o valor do mínimo serão feitas por meio de decreto presidencial.
Governo divulga feriados e pontos facultativos para servidores federais em 2012
Os feriados e pontos facultativos para os servidores públicos federais em 2012 estão definidos por meio de portaria do Ministério do Planejamento publicada na edição de hoje (26) do Diário Oficial da União.
No total, estão listados oito feriados nacionais: 1º de janeiro (Confraternização Universal), 21 de abril (Tiradentes), 1º de maio (Dia do Trabalho), 7 de Setembro (Independência do Brasil), 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida), 2 de novembro (Finados), 15 de novembro (Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal).
Outros sete dias foram definidos como pontos facultativos: 20 e 21 de fevereiro (Carnaval), 22 de fevereiro, até 14h (Quarta-feira de Cinzas), 6 de abril (Paixão de Cristo), 7 de junho (Corpus Christi), 24 de dezembro (véspera de Natal) e 31 de dezembro (véspera de Ano-Novo). Também consta na portaria o Dia do Servidor Público (28 de outubro), ainda não definido como feriado ou ponto facultativo.
As datas divulgadas valem para os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Segundo a portaria, caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais.
Os dias de guarda dos credos e religiões não relacionados na portaria poderão ser compensados, desde que previamente autorizados pelo responsável da unidade administrativa do servidor.
Agência
No total, estão listados oito feriados nacionais: 1º de janeiro (Confraternização Universal), 21 de abril (Tiradentes), 1º de maio (Dia do Trabalho), 7 de Setembro (Independência do Brasil), 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida), 2 de novembro (Finados), 15 de novembro (Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal).
Outros sete dias foram definidos como pontos facultativos: 20 e 21 de fevereiro (Carnaval), 22 de fevereiro, até 14h (Quarta-feira de Cinzas), 6 de abril (Paixão de Cristo), 7 de junho (Corpus Christi), 24 de dezembro (véspera de Natal) e 31 de dezembro (véspera de Ano-Novo). Também consta na portaria o Dia do Servidor Público (28 de outubro), ainda não definido como feriado ou ponto facultativo.
As datas divulgadas valem para os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Segundo a portaria, caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais.
Os dias de guarda dos credos e religiões não relacionados na portaria poderão ser compensados, desde que previamente autorizados pelo responsável da unidade administrativa do servidor.
Agência
quinta-feira, 22 de dezembro de 2011
AGU vai ao Supremo contra liminar que limitou poderes do CNJ
A Advocacia Geral da União (AGU) entrou com mandado de segurança nesta quarta-feira (21) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da decisão provisória que limitou a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No mandado, a AGU afirma que a decisão do ministro Marco Aurélio Mello "viola o Regimento Interno do Supremo Tribunal, bem como os princípios do colegiado e do devido processo legal". A AGU também destaca o fato de a decisão ter sido tomada quando já havia começado o recesso do Judiciário.
"O dispositivo destaca que é atribuição do presidente do STF decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias", diz nota da AGU.
Decisão provisória
Na decisão individual, o ministro Marco Aurélio entendeu que o conselho não pode atuar antes das corregedorias dos tribunais. Para ele, a competência de investigação do CNJ é subsidiária, ou seja, deve apenas complementar o trabalho das corregedorias dos tribunais.
Até agora, a corregedoria do CNJ funcionava de maneira concorrente aos tribunais, tendo capacidade de abrir investigações contra magistrados e puxar para si casos que tramitavam nos estados. Essa iniciativa, para Marco Aurélio, pode ser mantida sem ferir a Constitiuição, desde que haja uma justificativa, como prescrição e negligência na condução do processo.
Mello é relator de uma ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), contestando a competência do CNJ para investigar e punir a categoria. Para a entidade, o CNJ só deve agir se as corregedorias dos tribunais estaduais não forem capazes de investigar as eventuais suspeitas sobre magistrados.
A AMB pediu liminar para suspender pontos da resolução do conselho que disciplina os processos contra juízes.
Diante do tema polêmico, o ministro preferiu não decidir liminarmente e levar o assunto a plenário. A ação foi liberada para julgamento no dia 5 de setembro deste ano, entrou na pauta por 13 vezes, mas não foi julgada. Diante disso, o ministro do STF optou por decidir sozinho, na véspera do recesso do Judiciário.
Atrito no Judiciário
Depois da decisão de Marco Aurélio, uma nova liminar gerou atrito no Judiciário. Decisão provisória do ministro Ricardo Lewandowski suspendeu investigações do CNJ em 22 tribunais do país.
A liminar foi concedida na segunda-feira (19) em mandado de segurança ajuizado por três entidades, AMB, Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
Uma das apurações suspensas pela decisão provisória de Lewandowski, conforme o Supremo, se referia a supostas irregularidades cometidas por magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O CNJ investigava evolução patrimonial incompatível com a renda de magistrados e recebimento irregular de auxílio-moradia.
Reportagem da “Folha de S.Paulo” publicada nesta quarta-feira apontou que Lewandowski teria recebido os valores de auxílio-moradia que estão sob investigação na época em que era desembargador do TJ, antes de virar ministro do Supremo. O valor, segundo o jornal, chegaria a R$ 1 milhão. A assessoria de imprensa do Supremo não confirmou a quantia.
Segundo o jornal, Lewandowski teria se beneficiado com a própria decisão de suspender as investigações. Em nota divulgada nesta quarta, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou não ter sido beneficiado.
Em razão da reportagem do jornal, o presidente do Supremo, Cezar Peluso, afirmou repudiar "insinuações irresponsáveis de que o ministro Ricardo Lewandowski teria beneficiado a si próprio" e criticou “covardes e anônimos vazamentos” de informações.
A corregedora do CNJ, Eliana Calmon, informou que estava em viagem a Bahia, mas decidiu retornar a Brasília para administrar o desconforto criado entre Supremo e CNJ. “Estou cancelando aqui minha estadia e vou voltar para Brasília agora para administrar isso”, disse. “Eu não quebrei sigilo nenhum, absolutamente”, afirmou.
Em setembro, a publicação de uma declaração de Eliana Calmon em que ela dizia que há "gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga" havia deflagrado uma crise no Judiciário. Na ocasião, o presidente do CNJ e do STF, Cezar Peluso, emitiu nota de repúdio e chamou de "leviana" a declaração de Eliana Calmon
Informações: G1
No mandado, a AGU afirma que a decisão do ministro Marco Aurélio Mello "viola o Regimento Interno do Supremo Tribunal, bem como os princípios do colegiado e do devido processo legal". A AGU também destaca o fato de a decisão ter sido tomada quando já havia começado o recesso do Judiciário.
"O dispositivo destaca que é atribuição do presidente do STF decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias", diz nota da AGU.
Decisão provisória
Na decisão individual, o ministro Marco Aurélio entendeu que o conselho não pode atuar antes das corregedorias dos tribunais. Para ele, a competência de investigação do CNJ é subsidiária, ou seja, deve apenas complementar o trabalho das corregedorias dos tribunais.
Até agora, a corregedoria do CNJ funcionava de maneira concorrente aos tribunais, tendo capacidade de abrir investigações contra magistrados e puxar para si casos que tramitavam nos estados. Essa iniciativa, para Marco Aurélio, pode ser mantida sem ferir a Constitiuição, desde que haja uma justificativa, como prescrição e negligência na condução do processo.
Mello é relator de uma ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), contestando a competência do CNJ para investigar e punir a categoria. Para a entidade, o CNJ só deve agir se as corregedorias dos tribunais estaduais não forem capazes de investigar as eventuais suspeitas sobre magistrados.
A AMB pediu liminar para suspender pontos da resolução do conselho que disciplina os processos contra juízes.
Diante do tema polêmico, o ministro preferiu não decidir liminarmente e levar o assunto a plenário. A ação foi liberada para julgamento no dia 5 de setembro deste ano, entrou na pauta por 13 vezes, mas não foi julgada. Diante disso, o ministro do STF optou por decidir sozinho, na véspera do recesso do Judiciário.
Atrito no Judiciário
Depois da decisão de Marco Aurélio, uma nova liminar gerou atrito no Judiciário. Decisão provisória do ministro Ricardo Lewandowski suspendeu investigações do CNJ em 22 tribunais do país.
A liminar foi concedida na segunda-feira (19) em mandado de segurança ajuizado por três entidades, AMB, Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
Uma das apurações suspensas pela decisão provisória de Lewandowski, conforme o Supremo, se referia a supostas irregularidades cometidas por magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O CNJ investigava evolução patrimonial incompatível com a renda de magistrados e recebimento irregular de auxílio-moradia.
Reportagem da “Folha de S.Paulo” publicada nesta quarta-feira apontou que Lewandowski teria recebido os valores de auxílio-moradia que estão sob investigação na época em que era desembargador do TJ, antes de virar ministro do Supremo. O valor, segundo o jornal, chegaria a R$ 1 milhão. A assessoria de imprensa do Supremo não confirmou a quantia.
Segundo o jornal, Lewandowski teria se beneficiado com a própria decisão de suspender as investigações. Em nota divulgada nesta quarta, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou não ter sido beneficiado.
Em razão da reportagem do jornal, o presidente do Supremo, Cezar Peluso, afirmou repudiar "insinuações irresponsáveis de que o ministro Ricardo Lewandowski teria beneficiado a si próprio" e criticou “covardes e anônimos vazamentos” de informações.
A corregedora do CNJ, Eliana Calmon, informou que estava em viagem a Bahia, mas decidiu retornar a Brasília para administrar o desconforto criado entre Supremo e CNJ. “Estou cancelando aqui minha estadia e vou voltar para Brasília agora para administrar isso”, disse. “Eu não quebrei sigilo nenhum, absolutamente”, afirmou.
Em setembro, a publicação de uma declaração de Eliana Calmon em que ela dizia que há "gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga" havia deflagrado uma crise no Judiciário. Na ocasião, o presidente do CNJ e do STF, Cezar Peluso, emitiu nota de repúdio e chamou de "leviana" a declaração de Eliana Calmon
Informações: G1
Lewandowski diz que não agiu em causa própria quando suspendeu investigação do CNJ
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski informou hoje (21), por meio de nota, que não atuou em benefício próprio ao suspender a investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o enriquecimento pessoal de juízes. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o ministro é um dos investigados pelo CNJ por ter recebido uma verba supostamente indevida quando integrava o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
“Cabe esclarecer que a decisão de minha autoria não me beneficia em nenhum aspecto, pois as providências determinadas pela Corregedoria do CNJ (...) não abrangem a minha pessoa ou a de qualquer outro ministro deste Tribunal, razão pela qual nada me impedia de apreciar o pedido de liminar em questão”, disse Lewandowski.
Ele lembrou que o caso só foi parar em suas mãos porque o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, não estava no Supremo quando o caso foi distribuído e havia a necessidade de uma decisão urgente, já que as apurações envolviam quebra de sigilo bancário e fiscal de juízes e servidores do Poder Judiciário de todo o país.
Lewandowski também informou que a decisão não derrubou a inspeção do CNJ, apenas interrompeu os atos até que a Corregedoria preste, em dez dias, informações sobre o alcance do trabalho. Registrou, ainda, que o processo será encaminhado ao relator e ao ministro que estive no plantão no STF durante o recesso. Até o dia 10 de janeiro, a plantonista será a ministra Cármen Lúcia e, depois, a função ficará com o presidente da Corte, Cezar Peluso.
“Cabe esclarecer que a decisão de minha autoria não me beneficia em nenhum aspecto, pois as providências determinadas pela Corregedoria do CNJ (...) não abrangem a minha pessoa ou a de qualquer outro ministro deste Tribunal, razão pela qual nada me impedia de apreciar o pedido de liminar em questão”, disse Lewandowski.
Ele lembrou que o caso só foi parar em suas mãos porque o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, não estava no Supremo quando o caso foi distribuído e havia a necessidade de uma decisão urgente, já que as apurações envolviam quebra de sigilo bancário e fiscal de juízes e servidores do Poder Judiciário de todo o país.
Lewandowski também informou que a decisão não derrubou a inspeção do CNJ, apenas interrompeu os atos até que a Corregedoria preste, em dez dias, informações sobre o alcance do trabalho. Registrou, ainda, que o processo será encaminhado ao relator e ao ministro que estive no plantão no STF durante o recesso. Até o dia 10 de janeiro, a plantonista será a ministra Cármen Lúcia e, depois, a função ficará com o presidente da Corte, Cezar Peluso.
quarta-feira, 21 de dezembro de 2011
Comissão do Senado diz que conflitos agrários na Amazônia ocorrem pela ausência do Estado
A comissão temporária externa do Senado criada para investigar conflitos agrários apontou em seu relatório que os conflitos agrários na região amazônica decorrem da ausência do poder do Estado e que a impunidade colabora para que mais crimes ocorram no campo. O relatório foi entregue hoje (21) ao presidente do Senado, José Sarney. A comissão foi formada depois de assassinatos de trabalhadores rurais ocorridos em maio, no Pará e em Rondônia.
No dia 24 de maio, o líder extrativista Cláudio Ribeiro da Silva e sua esposa, Maria do Espírito Santo, foram assassinados em Nova Ipixuna (PA). Três dias depois, Adelino Ramos, conhecido como Dinho, foi assassinado em Vista Alegre do Abunã, distrito de Porto Velho (RO). Ele vinha denunciando a ação ilegal de madeireiros na região da tríplice divisa entre Acre, Amazonas e Rondônia.
A presidente da comissão, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), disse que muitas áreas protegidas por lei ainda não têm a estrutura necessária para que a preservação ambiental seja uma realidade. Segundo a senadora, depois que a comissão visitou as regiões de conflito, o número de crimes diminuiu.
“Apesar das dificuldades, foi um trabalho importante e de muita emoção. Ao trabalhar a fiscalização, o Senado dá uma contribuição inestimável [ao país]”, disse a senadora.
O relator da comissão, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), defendeu a criação de uma rede de proteção aos trabalhadores rurais que impeça a criminalidade e colabore para mais qualidade da vida no campo.
Agência
No dia 24 de maio, o líder extrativista Cláudio Ribeiro da Silva e sua esposa, Maria do Espírito Santo, foram assassinados em Nova Ipixuna (PA). Três dias depois, Adelino Ramos, conhecido como Dinho, foi assassinado em Vista Alegre do Abunã, distrito de Porto Velho (RO). Ele vinha denunciando a ação ilegal de madeireiros na região da tríplice divisa entre Acre, Amazonas e Rondônia.
A presidente da comissão, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), disse que muitas áreas protegidas por lei ainda não têm a estrutura necessária para que a preservação ambiental seja uma realidade. Segundo a senadora, depois que a comissão visitou as regiões de conflito, o número de crimes diminuiu.
“Apesar das dificuldades, foi um trabalho importante e de muita emoção. Ao trabalhar a fiscalização, o Senado dá uma contribuição inestimável [ao país]”, disse a senadora.
O relator da comissão, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), defendeu a criação de uma rede de proteção aos trabalhadores rurais que impeça a criminalidade e colabore para mais qualidade da vida no campo.
Agência
Só 10 anos???????
Os anos roubados e as vidas perdidas nessa sujeira não voltam mais.
Acho pouco, muito pouco
CPI do Senado propõe até dez anos de cadeia para traficantes de seres humanos
A comissão parlamentar de inquérito (CPI) do Senado que investiga o tráfico de pessoas aprovou hoje (21) relatório parcial da senadora Marinor Brito (PSOL-PA), que propõe mudanças no Código Penal brasileiro. Uma delas é fixar em quatro a dez anos de prisão a pena para o crime de tráfico internacional de seres humanos, e em três a oito anos para quem praticar o crime no país. Se a vítima tiver menos de 18 anos de idade ou deficiência física, a pena poderá ser aumentada.
O objetivo da proposta é adequar o código brasileiro ao Protocolo Adicional da Convenção de Palermo das Nações Unidas (ONU) sobre o tráfico de pessoas, crime que só é tipificado nas leis brasileiras quando há a exploração sexual da pessoa traficada, segundo explicou a senadora. Por isso, o projeto propõe a inclusão de outros motivadores do tráfico de seres humanos, como trabalho forçado ou análogo à escravidão e a remoção de órgãos para transplantes.
A relatora atribuiu ao desemprego crescente no mundo, por causa da crise internacional, o aumento do número de casos de trabalho escravo. Já o tráfico de seres humanos para remoção de órgãos, conforme a senadora, é um crime muito complexo, por envolver profissionais qualificados (principalmente médicos com especialização em transplantes de órgãos) e instituições de saúde de considerável aparato tecnológico.
O relatório estima em 75 mil o número de mulheres brasileiras que se prostituem em países da União Europeia. A cada ano, de acordo com o relatório, aliciadores levam de 800 a 900 mulheres brasileiras para o exterior, onde são exploradas pela indústria do sexo. De acordo com a Pesquisa sobre Tráfico de Mulheres (Pestraf), citada no relatório, a Espanha (36%) é o principal destino das mulheres brasileiras, seguida de Portugal (20%), Itália (8%), França (6%), Israel (6%), Suíça (6%), Estados Unidos (6%) e Japão (4%).
O relatório, que já foi entregue ao presidente do Senado, José Sarney, será enviado à Polícia Federal para que sejam investigados casos levantados durante as diligências da CPI, como as rotas de tráfico de travestis e transexuais entre Belém e São Paulo e as que abastecem garimpos do interior do Pará com mulheres jovens de Belém.
Acho pouco, muito pouco
CPI do Senado propõe até dez anos de cadeia para traficantes de seres humanos
A comissão parlamentar de inquérito (CPI) do Senado que investiga o tráfico de pessoas aprovou hoje (21) relatório parcial da senadora Marinor Brito (PSOL-PA), que propõe mudanças no Código Penal brasileiro. Uma delas é fixar em quatro a dez anos de prisão a pena para o crime de tráfico internacional de seres humanos, e em três a oito anos para quem praticar o crime no país. Se a vítima tiver menos de 18 anos de idade ou deficiência física, a pena poderá ser aumentada.
O objetivo da proposta é adequar o código brasileiro ao Protocolo Adicional da Convenção de Palermo das Nações Unidas (ONU) sobre o tráfico de pessoas, crime que só é tipificado nas leis brasileiras quando há a exploração sexual da pessoa traficada, segundo explicou a senadora. Por isso, o projeto propõe a inclusão de outros motivadores do tráfico de seres humanos, como trabalho forçado ou análogo à escravidão e a remoção de órgãos para transplantes.
A relatora atribuiu ao desemprego crescente no mundo, por causa da crise internacional, o aumento do número de casos de trabalho escravo. Já o tráfico de seres humanos para remoção de órgãos, conforme a senadora, é um crime muito complexo, por envolver profissionais qualificados (principalmente médicos com especialização em transplantes de órgãos) e instituições de saúde de considerável aparato tecnológico.
O relatório estima em 75 mil o número de mulheres brasileiras que se prostituem em países da União Europeia. A cada ano, de acordo com o relatório, aliciadores levam de 800 a 900 mulheres brasileiras para o exterior, onde são exploradas pela indústria do sexo. De acordo com a Pesquisa sobre Tráfico de Mulheres (Pestraf), citada no relatório, a Espanha (36%) é o principal destino das mulheres brasileiras, seguida de Portugal (20%), Itália (8%), França (6%), Israel (6%), Suíça (6%), Estados Unidos (6%) e Japão (4%).
O relatório, que já foi entregue ao presidente do Senado, José Sarney, será enviado à Polícia Federal para que sejam investigados casos levantados durante as diligências da CPI, como as rotas de tráfico de travestis e transexuais entre Belém e São Paulo e as que abastecem garimpos do interior do Pará com mulheres jovens de Belém.
Governo veta aumento das aposentadorias acima da inflação
O governo federal não vai conceder aumento acima da inflação para os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem mais de um salário mínimo por mês, informou o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho. “Não há reajuste real”, garantiu ele, após se reunir com sindicalistas e representantes dos aposentados.
As entidades reivindicam aumento em torno de 12% para os cerca de 9 milhões de aposentados e pensionistas do país que ganham mais de um salário mínimo. O impacto do reajuste nesse patamar representaria, de acordo com o governo, uma despesa adicional de cerca de R$ 8 bilhões para a Previdência.
Carvalho ressalvou que a decisão não é definitiva e o tema voltará a ser discutido no ano que vem. “Não é uma conversa encerrada. Para ter reajuste ano que vem não precisa colocar no Orçamento. Podemos conceder reajuste depois, a conversa continua”.
Sem acordo, a categoria só terá a reposição da inflação. Até o momento, o governo propõe acréscimo de 6,3%, referente à estimativa da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) este ano.
O ministro explicou que o momento econômico de incertezas em relação à crise economica mundial exige cautela do governo federal. “Temos responsabilidade, estamos vendo a crise internacional. Para nós, a coisa mais importante é ter uma linha de política econômica. Ser governo é isso, tem que ter coragem de enfrentar e de dizer não. Até com dor no coração”, justificou.
Para o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, o veto ao reajuste dos aposentados está relacionado à sustentabilidade do sistema, que precisa passar por reformas. “A discussão é a situação da Previdência, que está precisando de uma reforma para poder pagar melhor os aposentados. Essa a minha posição”.
A posição do governo não agradou aos representantes dos aposentados. Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, João Batista Inocentini, o aumento reivindicado ajudaria a estimular a economia. “Lula, quando deu aumento para os aposentados, também ajudou o país a sair da crise. Não dá para aceitar [o veto]. Não tenho dúvida de que a presidenta vai perder o voto dos aposentados”, criticou ele.
As entidades reivindicam aumento em torno de 12% para os cerca de 9 milhões de aposentados e pensionistas do país que ganham mais de um salário mínimo. O impacto do reajuste nesse patamar representaria, de acordo com o governo, uma despesa adicional de cerca de R$ 8 bilhões para a Previdência.
Carvalho ressalvou que a decisão não é definitiva e o tema voltará a ser discutido no ano que vem. “Não é uma conversa encerrada. Para ter reajuste ano que vem não precisa colocar no Orçamento. Podemos conceder reajuste depois, a conversa continua”.
Sem acordo, a categoria só terá a reposição da inflação. Até o momento, o governo propõe acréscimo de 6,3%, referente à estimativa da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) este ano.
O ministro explicou que o momento econômico de incertezas em relação à crise economica mundial exige cautela do governo federal. “Temos responsabilidade, estamos vendo a crise internacional. Para nós, a coisa mais importante é ter uma linha de política econômica. Ser governo é isso, tem que ter coragem de enfrentar e de dizer não. Até com dor no coração”, justificou.
Para o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, o veto ao reajuste dos aposentados está relacionado à sustentabilidade do sistema, que precisa passar por reformas. “A discussão é a situação da Previdência, que está precisando de uma reforma para poder pagar melhor os aposentados. Essa a minha posição”.
A posição do governo não agradou aos representantes dos aposentados. Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, João Batista Inocentini, o aumento reivindicado ajudaria a estimular a economia. “Lula, quando deu aumento para os aposentados, também ajudou o país a sair da crise. Não dá para aceitar [o veto]. Não tenho dúvida de que a presidenta vai perder o voto dos aposentados”, criticou ele.
terça-feira, 20 de dezembro de 2011
Governo Aberto tratará do acesso às informações sobre o período da ditadura
Formar uma estrutura para dar acesso às informações do período da ditadura militar no Brasil será a primeira ação do Comitê Interministerial Governo Aberto, instalado hoje (20) no Palácio do Planalto. De acordo com o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, o prazo de seis meses de implantação, previsto na lei de acesso à informação, é exíguo. Por isso, o governo decidiu dar prioridade a essa implantação.
"Dificilmente podemos fazer a afirmação de que vamos estar com tudo pronto. O prazo de seis meses é extremamente exíguo. O próprio Reino Unido, quando aprovou uma lei dessas, colocou prazo de implantação de cinco anos para entrar em vigor. A média dos países foi de dois anos, no caso do Chile e México. O Brasil foi mais ousado e colocou seis meses. É muito pouco tempo para tudo que é preciso fazer na administração federal. Mas, a essa altura, está na lei, vamos fazer tudo para cumprir", disse Hage, ao sair da reunião, que reuniu representantes de mais 18 áreas do governo envolvidas no projeto.
Hage informou que para que o sistema entre em vigor em maio do próximo ano, ainda há muito o que fazer. "Esse acesso exige um conjunto de iniciativas de formação de pessoal, a montagem de um sistema para tramitação dos pedidos dos cidadãos, a montagem do serviço de informação ao cidadão, que cada minsitério deve ter, além de cursos a distância que a CGU está montando, enfim, várias providências relacionadas à implementação das leis de acesso", acrescentou Hage.
O Governo Aberto faz parte de um acordo firmado pela presidenta Dilma Rousseff no âmbito da reunião da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em setembro deste ano. A iniciativa é do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, e o Brasil foi um dos primeiros países a acatar a proposta. "Hoje, já são 50 países que aderiram à ininicativa", disse Hage.
A primeira reunião de trabalho entre representantes dos ministérios ocorrerá em janeiro próximo. O encontro de hoje teve o objetivo, segundo Hage, de apresentar as propostas para os ministérios e de obter o retorno de cada pasta sobre ações já existentes para dar mais transparência ao serviço público.
"Estamos agora fechando os nossos planos de ação. Isso significa que teremos novos compromissos, que o país assume para continuar avançando nessas áreas. Essa reunião com vários ministérios que integram o comitê foi para apresentar a proposta - muitos ministérios ainda não estavam engajados nela - e colher os projetos de cada um nessa direção", destacou.
Participaram da reunião representantes da Casa Civil, da CGU, além dos ministérios do Planejamento, da Justiça, do Desenvolvimento Agrário, da Saúde, do Meio Ambiente, da Previdência Social, das Relações Exteriores, da Ciência e Tecnologia, Fazenda, da Secretaria de Direitos Humanos e Secretaria-Geral da Presidência da República.
Estiveram presentes os ministros Gleisi Hoffmann, Jorge Hage, José Eduardo Cardozo, Garibaldi Alves, Isabela Teixeira, Maria do Rosário e Gilberto Carvalho.
Agência
"Dificilmente podemos fazer a afirmação de que vamos estar com tudo pronto. O prazo de seis meses é extremamente exíguo. O próprio Reino Unido, quando aprovou uma lei dessas, colocou prazo de implantação de cinco anos para entrar em vigor. A média dos países foi de dois anos, no caso do Chile e México. O Brasil foi mais ousado e colocou seis meses. É muito pouco tempo para tudo que é preciso fazer na administração federal. Mas, a essa altura, está na lei, vamos fazer tudo para cumprir", disse Hage, ao sair da reunião, que reuniu representantes de mais 18 áreas do governo envolvidas no projeto.
Hage informou que para que o sistema entre em vigor em maio do próximo ano, ainda há muito o que fazer. "Esse acesso exige um conjunto de iniciativas de formação de pessoal, a montagem de um sistema para tramitação dos pedidos dos cidadãos, a montagem do serviço de informação ao cidadão, que cada minsitério deve ter, além de cursos a distância que a CGU está montando, enfim, várias providências relacionadas à implementação das leis de acesso", acrescentou Hage.
O Governo Aberto faz parte de um acordo firmado pela presidenta Dilma Rousseff no âmbito da reunião da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em setembro deste ano. A iniciativa é do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, e o Brasil foi um dos primeiros países a acatar a proposta. "Hoje, já são 50 países que aderiram à ininicativa", disse Hage.
A primeira reunião de trabalho entre representantes dos ministérios ocorrerá em janeiro próximo. O encontro de hoje teve o objetivo, segundo Hage, de apresentar as propostas para os ministérios e de obter o retorno de cada pasta sobre ações já existentes para dar mais transparência ao serviço público.
"Estamos agora fechando os nossos planos de ação. Isso significa que teremos novos compromissos, que o país assume para continuar avançando nessas áreas. Essa reunião com vários ministérios que integram o comitê foi para apresentar a proposta - muitos ministérios ainda não estavam engajados nela - e colher os projetos de cada um nessa direção", destacou.
Participaram da reunião representantes da Casa Civil, da CGU, além dos ministérios do Planejamento, da Justiça, do Desenvolvimento Agrário, da Saúde, do Meio Ambiente, da Previdência Social, das Relações Exteriores, da Ciência e Tecnologia, Fazenda, da Secretaria de Direitos Humanos e Secretaria-Geral da Presidência da República.
Estiveram presentes os ministros Gleisi Hoffmann, Jorge Hage, José Eduardo Cardozo, Garibaldi Alves, Isabela Teixeira, Maria do Rosário e Gilberto Carvalho.
Agência
Comissão Especial da Câmara deve votar hoje Lei Geral da Copa
O substitutivo do deputado Vicente Cândido (PT-SP), relator da Lei Geral da Copa, deverá ser votado nesta terça-feira (21) à tarde pela Comissão Especial da Câmara que analisa o projeto. Ele disciplina dispositivos sobre a realização no Brasil da Copa do Mundo de Futebol de 2014. A reunião para a votação da matéria está marcada para as 14h30.
A proposta faz parte das garantias oferecidas pelo governo brasileiro à Federação Internacional de Futebol (Fifa) para a realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014. Entre os pontos considerados mais polêmicos está a liberação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas nos estádios durante os jogos.
Inicialmente, o relator havia proposto uma modificação no Estatuto do Torcedor para a liberação de bebida em qualquer jogo de futebol no país. No entanto, ele manteve em seu parecer a liberação apenas para os jogos das copas das Confederações e do Mundo. Mesmo assim, deve haver disputa sobre o dispositivo na hora da votação.
O relator também incluiu em seu substitutivo o direito à meia-entrada para idosos nos jogos da Copa e a previsão de reserva de 300 mil ingressos a R$ 50,00 para estudantes, indígenas e beneficiários do Programa Bolsa Família. Outra proposta do relator é no sentido de alterar o calendário letivo de 2014 para que as aulas não coincidam com os jogos.
Mesmo que o parecer seja aprovado pela Comissão Especial, a votação no plenário da Câmara só deverá ocorrer em fevereiro, após o recesso parlamentar. Depois de aprovado pela Câmara, o projeto será encaminhado ao Senado.
A proposta faz parte das garantias oferecidas pelo governo brasileiro à Federação Internacional de Futebol (Fifa) para a realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014. Entre os pontos considerados mais polêmicos está a liberação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas nos estádios durante os jogos.
Inicialmente, o relator havia proposto uma modificação no Estatuto do Torcedor para a liberação de bebida em qualquer jogo de futebol no país. No entanto, ele manteve em seu parecer a liberação apenas para os jogos das copas das Confederações e do Mundo. Mesmo assim, deve haver disputa sobre o dispositivo na hora da votação.
O relator também incluiu em seu substitutivo o direito à meia-entrada para idosos nos jogos da Copa e a previsão de reserva de 300 mil ingressos a R$ 50,00 para estudantes, indígenas e beneficiários do Programa Bolsa Família. Outra proposta do relator é no sentido de alterar o calendário letivo de 2014 para que as aulas não coincidam com os jogos.
Mesmo que o parecer seja aprovado pela Comissão Especial, a votação no plenário da Câmara só deverá ocorrer em fevereiro, após o recesso parlamentar. Depois de aprovado pela Câmara, o projeto será encaminhado ao Senado.
segunda-feira, 19 de dezembro de 2011
#vergonha Jader Barbalho é diplomado senador pela Justiça do Pará
Político havia sido barrado pela Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010.
Na sua conta do Twitter, ele disse que já perdeu um ano de mandato.
A justiça eleitoral do Pará diplomou nesta sexta-feira (16) Jader Barbalho (PMDB-PA) como senador. Ele teve seu registro de candidatura liberado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (14), após ter sido barrado pela Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010.
A cerimônia estava prevista para segunda-feira (19), mas foi antecipada, segundo informou a assessoria de imprensa do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Pará. A diplomação ocorreu na sede do tribunal e foi realizada pelo presidente em exercício, desembargador Leonardo Tavares.
O presidente do TRE, Ricardo Ferreira Nunes, estava em Brasília, onde participou da inauguração da nova sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Em sua página no microblog Twitter, Barbalho publicou na noite desta sexta-feira (16) uma foto do seu diploma e afirmou que “já perdeu um ano de mandato”. A assessoria do TRE paraense não soube detalhar o motivo pelo qual a diplomação do político foi antecipada.
“Como o tempo urge, e eu já perdi um ano de mandato, fui diplomado pelo TRE hoje mesmo”, escreveu Barbalho no seu microblog.
Com a diplomação, Barbalho está liberado para tomar posse no Senado. Quem está na sua vaga atualmente é a senadora Marinor Brito (PSOL-PA).
Em outubro do ano passado, o STF decidiu que o registro de candidato de Jader Barbalho deveria ser negado com base na Ficha Limpa. Depois que o STF derrubou a validade da lei para 2010, a defesa de Barbalho recorreu pedindo que o peemedebista fosse liberado para tomar posse como senador.
Nas eleições de 2010, Barbalho foi o segundo mais votado pelo estado do Pará atrás do senador Flexa Ribeiro (PSDB). O terceiro mais votado foi Paulo Rocha (PT). Jader Barbalho e Paulo Rocha acabaram barrados pela Lei da Ficha e quem assumiu o mandato foi a senadora Marinor Brito (PSOL).
Assim como Jader, Paulo Rocha também buscava na Justiça assumir o cargo.
De acordo com o advogado de Jader, Eduardo Alckmin, havia necessidade de resolver a situação diante da possibilidade de que o terceiro colocado na disputa pelo Senado no Pará, Paulo Rocha, pudesse assumir uma cadeira no Senado.
Na sua conta do Twitter, ele disse que já perdeu um ano de mandato.
A justiça eleitoral do Pará diplomou nesta sexta-feira (16) Jader Barbalho (PMDB-PA) como senador. Ele teve seu registro de candidatura liberado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (14), após ter sido barrado pela Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010.
A cerimônia estava prevista para segunda-feira (19), mas foi antecipada, segundo informou a assessoria de imprensa do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Pará. A diplomação ocorreu na sede do tribunal e foi realizada pelo presidente em exercício, desembargador Leonardo Tavares.
O presidente do TRE, Ricardo Ferreira Nunes, estava em Brasília, onde participou da inauguração da nova sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Em sua página no microblog Twitter, Barbalho publicou na noite desta sexta-feira (16) uma foto do seu diploma e afirmou que “já perdeu um ano de mandato”. A assessoria do TRE paraense não soube detalhar o motivo pelo qual a diplomação do político foi antecipada.
“Como o tempo urge, e eu já perdi um ano de mandato, fui diplomado pelo TRE hoje mesmo”, escreveu Barbalho no seu microblog.
Com a diplomação, Barbalho está liberado para tomar posse no Senado. Quem está na sua vaga atualmente é a senadora Marinor Brito (PSOL-PA).
Em outubro do ano passado, o STF decidiu que o registro de candidato de Jader Barbalho deveria ser negado com base na Ficha Limpa. Depois que o STF derrubou a validade da lei para 2010, a defesa de Barbalho recorreu pedindo que o peemedebista fosse liberado para tomar posse como senador.
Nas eleições de 2010, Barbalho foi o segundo mais votado pelo estado do Pará atrás do senador Flexa Ribeiro (PSDB). O terceiro mais votado foi Paulo Rocha (PT). Jader Barbalho e Paulo Rocha acabaram barrados pela Lei da Ficha e quem assumiu o mandato foi a senadora Marinor Brito (PSOL).
Assim como Jader, Paulo Rocha também buscava na Justiça assumir o cargo.
De acordo com o advogado de Jader, Eduardo Alckmin, havia necessidade de resolver a situação diante da possibilidade de que o terceiro colocado na disputa pelo Senado no Pará, Paulo Rocha, pudesse assumir uma cadeira no Senado.
domingo, 18 de dezembro de 2011
TSE vai examinar recurso que pode deixar Fernando Collor inelegível
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) irá analisar uma ação que pode deixar o senador Fernando Collor (PTB-AL) inelegível. A decisão de submeter o caso aos demais integrantes da corte é do ministro Arnaldo Versiani, relator do processo que investiga se o político manipulou uma pesquisa eleitoral do ano passado, quando concorreu ao governo de Alagoas. Primeiramente, Versiani havia arquivado o processo, mas agora decidiu voltar atrás e submeter decisão ao plenário.
Em agosto de 2010, o instituto Gazeta de Pesquisa, ligado à família Collor, divulgou que o candidato estava na frente nas pesquisas eleitorais, fato não confirmado por outros institutos. Ao oferecer a denúncia, o Ministério Público Eleitoral disse que houve uma seleção de entrevistados por faixa salarial.
Ao julgar o caso, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) não recebeu a denúncia em relação a Collor e seu candidato a vice, Galba Novais (PRB-AL). No entanto, a corte decidiu multar o jornal Gazeta de Alagoas, ligado ao instituto de pesquisa, em mais de R$ 50 mil.
Tanto o Ministério Público como o jornal recorreram ao TSE para tentar agravar e amenizar a pena dos envolvidos, respectivamente, e foram esses os recursos primeiramente arquivados por Versiani. Agora o caso será submetido ao plenário.
Em agosto de 2010, o instituto Gazeta de Pesquisa, ligado à família Collor, divulgou que o candidato estava na frente nas pesquisas eleitorais, fato não confirmado por outros institutos. Ao oferecer a denúncia, o Ministério Público Eleitoral disse que houve uma seleção de entrevistados por faixa salarial.
Ao julgar o caso, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) não recebeu a denúncia em relação a Collor e seu candidato a vice, Galba Novais (PRB-AL). No entanto, a corte decidiu multar o jornal Gazeta de Alagoas, ligado ao instituto de pesquisa, em mais de R$ 50 mil.
Tanto o Ministério Público como o jornal recorreram ao TSE para tentar agravar e amenizar a pena dos envolvidos, respectivamente, e foram esses os recursos primeiramente arquivados por Versiani. Agora o caso será submetido ao plenário.
sexta-feira, 16 de dezembro de 2011
E ainda falam em Desenvolvimento Sustentável?
Juiz federal suspende a própria decisão e permite retomada das obras de Belo Monte
O juiz federal Carlos Eduardo Castro Martins, da 9ª Vara Federal no Pará, determinou hoje (16) que sejam retomadas as obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. A decisão revoga liminar do próprio magistrado, que havia suspendido, em setembro, as obras da usina no curso do Rio Xingu por entender que ameaçavam o transporte da população local e poderiam causar danos ambientais irreversíveis.
A União e o Consórcio Norte Energia S.A. (Nesa) argumentaram, no recurso, que a obra não impedirá o trânsito de embarcações pesqueiras, uma vez que estão previstos mecanismos de transposição provisórios e definitivos, quando a usina já estiver em funcionamento.
Para o magistrado, o consórcio também provou que estão sendo desenvolvidos projetos de preservação de espécies, como aquicultura de peixes ornamentais. Ele ainda lembra que muitas dessas solicitações só serão cumpridas ou poderão ser medidas quando a obra estiver em andamento ou já concluída, já que, atualmente, tudo é baseado em estudos prévios.
"Ora, se a navegação não será impedida, uma vez que estão previstos projetos de transposição de embarcações provisórios e definitivos, e se os eventuais impactos nos habitats da ictiofauna [dos peixes] serão localizados e temporários, podem os pescadores exercer suas atividades na própria Volta Grande do Xingu ou em outro local”, concluiu o juiz.
Com a decisão, estão liberadas as obras no leito do Rio Xingu, como implantação de portos e barragens, explosões, escavação de canais e outras intervenções necessárias para a construção da hidrelétrica.
Agência
O juiz federal Carlos Eduardo Castro Martins, da 9ª Vara Federal no Pará, determinou hoje (16) que sejam retomadas as obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. A decisão revoga liminar do próprio magistrado, que havia suspendido, em setembro, as obras da usina no curso do Rio Xingu por entender que ameaçavam o transporte da população local e poderiam causar danos ambientais irreversíveis.
A União e o Consórcio Norte Energia S.A. (Nesa) argumentaram, no recurso, que a obra não impedirá o trânsito de embarcações pesqueiras, uma vez que estão previstos mecanismos de transposição provisórios e definitivos, quando a usina já estiver em funcionamento.
Para o magistrado, o consórcio também provou que estão sendo desenvolvidos projetos de preservação de espécies, como aquicultura de peixes ornamentais. Ele ainda lembra que muitas dessas solicitações só serão cumpridas ou poderão ser medidas quando a obra estiver em andamento ou já concluída, já que, atualmente, tudo é baseado em estudos prévios.
"Ora, se a navegação não será impedida, uma vez que estão previstos projetos de transposição de embarcações provisórios e definitivos, e se os eventuais impactos nos habitats da ictiofauna [dos peixes] serão localizados e temporários, podem os pescadores exercer suas atividades na própria Volta Grande do Xingu ou em outro local”, concluiu o juiz.
Com a decisão, estão liberadas as obras no leito do Rio Xingu, como implantação de portos e barragens, explosões, escavação de canais e outras intervenções necessárias para a construção da hidrelétrica.
Agência
Contratar parente é proibido no país inteiro. Menos na Câmara legislativa do DF
Mais um absurdo para o cidadão se indignar. Sem dúvida mais um retrocesso e uma afronta à população.
Como de costume, os deputados distritais deixaram a maior parte das votações para os últimos dias do ano. Ontem, 21 projetos do Executivo ajudaram a lotar a pauta do Plenário, que já contava com 48 proposições de autoria de parlamentares para serem apreciadas em segundo turno. Apesar do número de matérias ligeiramente inferior ao da véspera — 73 itens aprovados —, a quinta-feira teve temas mais importantes e polêmicos, como a exigência de ficha limpa para ocupantes de cargos em comissão no âmbito do Governo Distrital, o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos, a reestruturação da carreira de auditor fiscal e a Lei Orçamentária Anual (LOA)de 2012.
Em meio à correria das votações de última hora, os distritais tentaram abrir uma brecha para o nepotismo, mas as repercussões causadas ainda durante a sessão fizeram com que eles voltassem atrás. A manobra aconteceu durante a votação do RJU, quando uma emenda apresentada por um grupo de deputados tentava vincular o nepotismo somente aos casos de chefia hierárquica, o que possibilitaria a contratação de parentes de deputados, gestores, diretores e assessores em órgãos diferentes ou no mesmo local, desde que sem subordinação.
No entanto, a tentativa foi descoberta e os distritais tiveram de responder às críticas. Às 22h30, pela segunda vez na noite, a sessão foi suspensa por meia hora. O relator da emenda, Cláudio Abrantes (PPS), fez uma emenda para voltar atrás, ou seja, para corrigir a alteração anterior na votação em segundo turno, o que não ocorreu até o fechamento desta edição. A tendência era de que a brecha, incluída na lei durante a votação em primeiro turno, fosse novamente retirada, mas técnicos da casa avaliavam que a mudança implementada entre o primeiro e o segundo turnos não é permitida pelo regimento da Casa.
Em meio à correria das votações de última hora, os distritais tentaram abrir uma brecha para o nepotismo, mas as repercussões causadas ainda durante a sessão fizeram com que eles voltassem atrás. A manobra aconteceu durante a votação do RJU, quando uma emenda apresentada por um grupo de deputados tentava vincular o nepotismo somente aos casos de chefia hierárquica, o que possibilitaria a contratação de parentes de deputados, gestores, diretores e assessores em órgãos diferentes ou no mesmo local, desde que sem subordinação.
No entanto, a tentativa foi descoberta e os distritais tiveram de responder às críticas. Às 22h30, pela segunda vez na noite, a sessão foi suspensa por meia hora. O relator da emenda, Cláudio Abrantes (PPS), fez uma emenda para voltar atrás, ou seja, para corrigir a alteração anterior na votação em segundo turno, o que não ocorreu até o fechamento desta edição. A tendência era de que a brecha, incluída na lei durante a votação em primeiro turno, fosse novamente retirada, mas técnicos da casa avaliavam que a mudança implementada entre o primeiro e o segundo turnos não é permitida pelo regimento da Casa.
A sessão ordinária teve início às 16h10, com a votação dos projetos dos distritais. O primeiro item a mexer com o ânimo dos presentes foi o Projeto de Lei (PL) nº 693, que reduz a jornada de trabalho dos técnicos de nutrição e de higiene dental. Os profissionais lotaram a galeria e comemoraram muito quando a matéria foi aprovada. “Podem ir pra casa e considerem essa aprovação como um presente de Natal”, disse Rôney Nemer, principal articulador da proposta, aos profissionais.
Manobra
Apesar das aprovações a toque de caixa, com projetos votados em menos de 30 segundos, nos bastidores, os distritais debatiam alterações na RJU. Deputados da base queriam a retirada de trechos da norma que estabeleciam regras antinepotismo e ficha limpa. O texto encaminhado pelo Executivo estabelecia que o governador e os parlamentares não podiam ter parentes ocupando cargos em comissão e exigiam que esses servidores não tivessem condenação judicial. A medida desagradou alguns governistas, que se articularam para derrubar esses pontos em plenário.
O imbróglio foi tamanho que a sessão acabou suspensa por 30 minutos. Os deputados da base e da oposição se reuniram para elaborar a modificação nesse meio tempo. Mais cedo, eles haviam tentado convencer a relatora do projeto, Liliane Roriz (PSD), a fazer as alterações, mas ela não cedeu. A Emenda Modificativa
nº 28, assinada com as alterações, foi apresentada diretamente no plenário, com parecer favorável do relator, deputado Cláudio Abrantes (PPS).
A emenda aprovada em primeiro turno foi assinada por diversos parlamentares — Benedito Domingos (PP), Luzia de Paula (PPS), Celina Leão (PSD), Rôney Nemer (PMDB), Eliana Pedrosa (PSD), Wellington Luiz (PSC), Dr. Michel (PSL) e Olair Francisco (PTdoB) — e alterou o artigo 16 da RJU. No inciso quarto, foi acrescentado o texto: “Sob subordinação hierárquica mediata ou imediata”. De acordo com o relator, isso evitaria o nepotismo cruzado apenas dentro de um mesmo órgão. Na prática, os distritais poderiam continuar a manter parentes no Executivo, assim como os próprios gestores, desde que não seja na mesma instituição. Uma leitura mais ampla de técnicos da Casa apontou que a regra também valeria para as contratações no Legislativo. “Essa emenda foi acordada com a liderança do governo. Foi um pedido dos deputados”, disse Abrantes.
Horas depois, antes da votação em segundo turno, o próprio Abrantes voltou atrás e articulava uma nova emenda para fechar a brecha aberta na primeira votação. A sessão foi novamente suspensa por meia hora, e até as 22h50 não havia sido retomada.
Manobra
Apesar das aprovações a toque de caixa, com projetos votados em menos de 30 segundos, nos bastidores, os distritais debatiam alterações na RJU. Deputados da base queriam a retirada de trechos da norma que estabeleciam regras antinepotismo e ficha limpa. O texto encaminhado pelo Executivo estabelecia que o governador e os parlamentares não podiam ter parentes ocupando cargos em comissão e exigiam que esses servidores não tivessem condenação judicial. A medida desagradou alguns governistas, que se articularam para derrubar esses pontos em plenário.
O imbróglio foi tamanho que a sessão acabou suspensa por 30 minutos. Os deputados da base e da oposição se reuniram para elaborar a modificação nesse meio tempo. Mais cedo, eles haviam tentado convencer a relatora do projeto, Liliane Roriz (PSD), a fazer as alterações, mas ela não cedeu. A Emenda Modificativa
nº 28, assinada com as alterações, foi apresentada diretamente no plenário, com parecer favorável do relator, deputado Cláudio Abrantes (PPS).
A emenda aprovada em primeiro turno foi assinada por diversos parlamentares — Benedito Domingos (PP), Luzia de Paula (PPS), Celina Leão (PSD), Rôney Nemer (PMDB), Eliana Pedrosa (PSD), Wellington Luiz (PSC), Dr. Michel (PSL) e Olair Francisco (PTdoB) — e alterou o artigo 16 da RJU. No inciso quarto, foi acrescentado o texto: “Sob subordinação hierárquica mediata ou imediata”. De acordo com o relator, isso evitaria o nepotismo cruzado apenas dentro de um mesmo órgão. Na prática, os distritais poderiam continuar a manter parentes no Executivo, assim como os próprios gestores, desde que não seja na mesma instituição. Uma leitura mais ampla de técnicos da Casa apontou que a regra também valeria para as contratações no Legislativo. “Essa emenda foi acordada com a liderança do governo. Foi um pedido dos deputados”, disse Abrantes.
Horas depois, antes da votação em segundo turno, o próprio Abrantes voltou atrás e articulava uma nova emenda para fechar a brecha aberta na primeira votação. A sessão foi novamente suspensa por meia hora, e até as 22h50 não havia sido retomada.
Fonte: Correioweb
Meta é implantar política ampla, moderna e corajosa, diz presidenta sobre plano de combate ao crack
Ao comentar o lançamento de um conjunto de ações para o enfrentamento ao crack na semana passada, a presidenta Dilma Rousseff disse hoje (12) que a meta do governo é implantar uma política ampla, moderna e corajosa de combate às drogas.
No programa semanal de rádio Café com a Presidenta, ela lembrou que R$ 4 bilhões serão investidos até 2014 em uma rede integrada que atue em três frentes: garantir o cuidado e o tratamento para dependentes químicos; reprimir o tráfico e o crime organizado; e educar jovens para prevenir o contato com as drogas.
Segundo Dilma, o país conta atualmente com 26 unidades públicas de acolhimento para usuários no Sistema Único de Saúde (SUS). A expectativa é chegar a 574 unidades até 2014, por meio de parcerias com instituições privadas e comunidades terapêuticas.
“Para receber recursos do governo, essas instituições terão que seguir as novas normas da Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária] relativas à higiene do ambiente, ao atendimento e, principalmente, ao respeito aos direitos humanos e à manutenção do contato dos pacientes com a família”, explicou.
Outra novidade é a ampliação do atendimento nos centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD) para 24 horas. Isso porque, de acordo com a presidenta, um paciente que tenta se livrar das drogas pode ter uma crise de abstinência no meio da noite ou durante o fim de semana.
“E, às vezes, é o atendimento nas emergências dos hospitais que salva a vida de um usuário de drogas. Vamos criar 2.462 novos leitos em enfermarias especializadas no atendimento aos dependentes de álcool, crack e outras drogas. Mais 1.142 leitos serão reformados e reequipados”, concluiu Dilma.
quinta-feira, 15 de dezembro de 2011
Lei da Palmada prevê punições aos pais
A aprovação ocorreu na comissão criada especialmente para discutir o assunto
Autora do novo texto da Lei da Palmada, deputada Teresa Surita (PMDB-RR)
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que proíbe o uso de castigos corporais em crianças e adolescentes, popularmente conhecida como Lei da Palmada. A aprovação ocorreu na comissão criada especialmente para discutir o assunto, mas como tem caráter conclusivo, o projeto seguirá para a tramitação e votação no Senado, exceto se houver recurso para que seja apreciado pelo Plenário da Câmara.
Relatado pela deputada Teresa Surita (PMDB-RR), o projeto prevê que pais que maltratarem os filhos sejam encaminhados a programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência. A criança que sofrer a agressão deverá ser encaminhada a tratamento especializado.
Para aprovar a medida, a relatora concordou em alterar seu parecer e substituir a expressão "castigo corporal" por "castigo físico". Parlamentares da bancada evangélica impediram a votação do projeto nesta terça-feira por defenderem a substituição da expressão "castigo corporal" por "agressão física". O objetivo seria evitar a ideia de que a lei proibiria qualquer tipo de punição ou de limites a meninos e meninas.
A troca do termo por "agressão física" gerou críticas da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e de movimentos sociais que apoiavam o texto original, com "castigo corporal". Mas no fim da tarde de ontem, houve um acordo para que fosse incluída a expressão "castigo físico" em vez de "agressão física".
De acordo com a deputada Liliam Sá (PR-RJ), a bancada evangélica entendeu que a expressão “castigo corporal” interferia na educação dos filhos. “Então chegamos a um acordo e trouxemos para discussão. A bancada escolheu a expressão agressão física, mas isso descaracteriza o projeto, porque nem sempre um castigo físico que a criança sofre é uma agressão física", afirmou.
A presidente da comissão, deputada Erika Kokay (PT-DF), defendeu o texto original, argumentando que ele não fere a autoridade da família, como pensavam os evangélicos. “Não há na comissão qualquer tipo de dúvida ou qualquer polêmica acerca do sentido do conteúdo do projeto”, disse.
Crítica
A coordenadora do Projeto Proteger, na Bahia, Eleonora Ramos, criticou a proposta de mudança no texto original. “O movimento social não se interessa por um projeto que não muda nada. Com o termo agressão em vez de castigo, nós estamos repetindo o Código Penal e o Estatuto. A agressão a uma criança ou adulto já é proibida por lei”, salientou.
Teresa Surita ressaltou que as expressões são muito próximas, mas para atender a expectativa de algumas pessoas ela usou no substitutivo a expressão “castigo físico”. “Quando se fala castigo físico fica mais pedagógico”, disse.
Opiniões
Ao longo do ano, o Delas ouviu especialistas e mães para esclarecer o assunto. Embora o tapa na bunda seja prática comum, não é a única maneira de impor limites a uma criança. Por isso, a maioria dos psicólogos e pedagogos defende a punição dos pais que batem nos filhos.
Mas nem todos concordam. Para a terapeuta infantil Denise Dias, as crianças estão "precisando de tapa na bunda".
Já o psicólogo e terapeuta familiar Carlos Zuma acredita na validade do debate em torno da lei - mas nunca na validade da palmada. "Mesmo em último caso, a violência não é válida", defende.
Ouvimos também mães que usaram - ou não - as palmadas ao criar os filhos. Audrey de Almeida, 44, apanhou quando pequena e bateu no primogênito. Até que um dia se deu conta de que a técnica não surtia mais efeito. As três filhas seguintes receberam limites sem apanhar.
Márcia Muccini, 52, criou duas filhas sem erguer a mão. A firmeza e as punições eram diferentes: quando faziam algo errado, "dávamos um gelo nelas".
Sandra Panazzolo e Débora Rodrigues não acreditam que a única solução seja a palmada, mas empregaram o método com os filhos e não se arrependem. "Eu acabei usando as palmadas muitas vezes por ficar muito nervosa mesmo, por incompetência minha", conta Débora.
"Não sou a favor do espancamento de uma criança, mas uma palmadinha em um momento certo, no lugar certo – que é o bumbum – só ajuda para a educação delas", acredita Sandra.
Em meio à discussão no Brasil, um caso nos Estados Unidos ganhou projeção. A filha de um juiz postou um vídeo no Youtube em que aparece sendo espancada pelo pai. A notícia levou à reflexão: quando a "palmadinha" passa dos limites? Um pai de cabeça quente é capaz de enxergar esta linha?
Outros métodos para impor limites são conhecidos, como o castigo não-violento e a técnica defendida por Diane Levy, psicóloga e autora neozelandesa com 30 anos de prática em consultório.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que proíbe o uso de castigos corporais em crianças e adolescentes, popularmente conhecida como Lei da Palmada. A aprovação ocorreu na comissão criada especialmente para discutir o assunto, mas como tem caráter conclusivo, o projeto seguirá para a tramitação e votação no Senado, exceto se houver recurso para que seja apreciado pelo Plenário da Câmara.
Relatado pela deputada Teresa Surita (PMDB-RR), o projeto prevê que pais que maltratarem os filhos sejam encaminhados a programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência. A criança que sofrer a agressão deverá ser encaminhada a tratamento especializado.
Para aprovar a medida, a relatora concordou em alterar seu parecer e substituir a expressão "castigo corporal" por "castigo físico". Parlamentares da bancada evangélica impediram a votação do projeto nesta terça-feira por defenderem a substituição da expressão "castigo corporal" por "agressão física". O objetivo seria evitar a ideia de que a lei proibiria qualquer tipo de punição ou de limites a meninos e meninas.
A troca do termo por "agressão física" gerou críticas da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e de movimentos sociais que apoiavam o texto original, com "castigo corporal". Mas no fim da tarde de ontem, houve um acordo para que fosse incluída a expressão "castigo físico" em vez de "agressão física".
De acordo com a deputada Liliam Sá (PR-RJ), a bancada evangélica entendeu que a expressão “castigo corporal” interferia na educação dos filhos. “Então chegamos a um acordo e trouxemos para discussão. A bancada escolheu a expressão agressão física, mas isso descaracteriza o projeto, porque nem sempre um castigo físico que a criança sofre é uma agressão física", afirmou.
A presidente da comissão, deputada Erika Kokay (PT-DF), defendeu o texto original, argumentando que ele não fere a autoridade da família, como pensavam os evangélicos. “Não há na comissão qualquer tipo de dúvida ou qualquer polêmica acerca do sentido do conteúdo do projeto”, disse.
Crítica
A coordenadora do Projeto Proteger, na Bahia, Eleonora Ramos, criticou a proposta de mudança no texto original. “O movimento social não se interessa por um projeto que não muda nada. Com o termo agressão em vez de castigo, nós estamos repetindo o Código Penal e o Estatuto. A agressão a uma criança ou adulto já é proibida por lei”, salientou.
Teresa Surita ressaltou que as expressões são muito próximas, mas para atender a expectativa de algumas pessoas ela usou no substitutivo a expressão “castigo físico”. “Quando se fala castigo físico fica mais pedagógico”, disse.
Opiniões
Ao longo do ano, o Delas ouviu especialistas e mães para esclarecer o assunto. Embora o tapa na bunda seja prática comum, não é a única maneira de impor limites a uma criança. Por isso, a maioria dos psicólogos e pedagogos defende a punição dos pais que batem nos filhos.
Mas nem todos concordam. Para a terapeuta infantil Denise Dias, as crianças estão "precisando de tapa na bunda".
Já o psicólogo e terapeuta familiar Carlos Zuma acredita na validade do debate em torno da lei - mas nunca na validade da palmada. "Mesmo em último caso, a violência não é válida", defende.
Ouvimos também mães que usaram - ou não - as palmadas ao criar os filhos. Audrey de Almeida, 44, apanhou quando pequena e bateu no primogênito. Até que um dia se deu conta de que a técnica não surtia mais efeito. As três filhas seguintes receberam limites sem apanhar.
Márcia Muccini, 52, criou duas filhas sem erguer a mão. A firmeza e as punições eram diferentes: quando faziam algo errado, "dávamos um gelo nelas".
Sandra Panazzolo e Débora Rodrigues não acreditam que a única solução seja a palmada, mas empregaram o método com os filhos e não se arrependem. "Eu acabei usando as palmadas muitas vezes por ficar muito nervosa mesmo, por incompetência minha", conta Débora.
"Não sou a favor do espancamento de uma criança, mas uma palmadinha em um momento certo, no lugar certo – que é o bumbum – só ajuda para a educação delas", acredita Sandra.
Em meio à discussão no Brasil, um caso nos Estados Unidos ganhou projeção. A filha de um juiz postou um vídeo no Youtube em que aparece sendo espancada pelo pai. A notícia levou à reflexão: quando a "palmadinha" passa dos limites? Um pai de cabeça quente é capaz de enxergar esta linha?
Outros métodos para impor limites são conhecidos, como o castigo não-violento e a técnica defendida por Diane Levy, psicóloga e autora neozelandesa com 30 anos de prática em consultório.
quarta-feira, 14 de dezembro de 2011
Por enquanto...salvo...
Comissão da Câmara rejeita pedido de convocação do ministro Pimentel
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara rejeitou nesat quarta-feira (14) requerimento de convocação do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel. No requerimento, os deputados solicitavam a presença de Pimentel para prestar esclarecimentos sobre informações que o envolvem em tráfico de influência no período de 2010.
Essa foi a terceira vez que um requerimento propondo a convocação do ministro é rejeitada no Congresso. Ontem (13), a Comissão de Fiscalização do Senado também derrubou requerimento de igual teor.
Na semana passada, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara também rejeitou um requerimento propondo a presença de Pimentel.
De acordo com informações publicadas em vários veículos da imprensa, Pimentel manteve uma empresa de consultoria que detinha contratos com órgãos do governo de Minas Gerais e do governo federal. Os atos ocorreram depois de ele ter deixado a prefeitura de Belo Horizonte e pouco antes de assumir o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
A base aliada alega que não há necessidade de convocação do ministro porque as acusações contra Pimentel se referem ao período em que ele não ocupava cargo público.
Essa foi a terceira vez que um requerimento propondo a convocação do ministro é rejeitada no Congresso. Ontem (13), a Comissão de Fiscalização do Senado também derrubou requerimento de igual teor.
Na semana passada, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara também rejeitou um requerimento propondo a presença de Pimentel.
De acordo com informações publicadas em vários veículos da imprensa, Pimentel manteve uma empresa de consultoria que detinha contratos com órgãos do governo de Minas Gerais e do governo federal. Os atos ocorreram depois de ele ter deixado a prefeitura de Belo Horizonte e pouco antes de assumir o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
A base aliada alega que não há necessidade de convocação do ministro porque as acusações contra Pimentel se referem ao período em que ele não ocupava cargo público.
terça-feira, 13 de dezembro de 2011
Explicações só em 2012...
Inquérito apura supostos desvios no Ministério do Esporte.
Governador do DF e ex-ministro negam envolvimento com irregularidades.
O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), e o ex-ministro do Esporte Orlando Silva só devem ser ouvidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no ano que vem no inquérito que apura supostos desvios de verba pública no Ministério do Esporte. Os depoimentos serão tomados pelo relator do caso, ministro César Asfor Rocha, após o recesso do Judiciário, que termina em fevereiro.
O governador e o ministro respondem a inquérito por suspeita de envolvimento no suposto esquema de desvio de recursos do programa Segundo Tempo, que promove atividades esportivas com crianças e adolescentes em comunidades carentes. Agnelo e Orlando Silva sempre negaram as acusações.
Além de Agnelo e do ex-ministro, mais 26 pessoas serão ouvidas pelo STJ no inquérito. Até agora foram tomados sete depoimentos e até o início do recesso da Justiça – no dia 19 de dezembro – outras dez oitivas serão feitas.
Apenas Agnelo e o Orlando Silva vão ser ouvidos pelo ministro Cesar Asfor Rocha, que repassou para o juiz federal Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara da Justiça Federal, a tarefa de ouvir as outras 26 testemunhas. Marcus Vinicius foi o juiz que presidiu o inquérito antes dele chegar ao STJ.
Agnelo foi ministro do Esporte entre janeiro de 2003 e março de 2006 e foi sucedido por Orlando Silva. Segundo as denúncias, dinheiro repassado a ONGs conveniadas eram desviados para pessoas ligadas ao PC do B. Ambos negam participação.
segunda-feira, 12 de dezembro de 2011
Impostos federais poderão ser pagos com cartão de crédito no ano que vem
Brasília - Os contribuintes poderão pagar todos os impostos federais com cartão de crédito ou de débito a partir do ano que vem. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) passará a ser impresso com códigos de barra para facilitar a operação, informou à Agência Brasil o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.
A medida permitirá o pagamento de impostos em qualquer equipamento como os caixas eletrônicos que tenham o leitor de código de barras, instalados em shoppings, postos de gasolina, supermercados, por exemplo. A operação estará disponível também para o contribuinte pagar as cotas do imposto de renda devido.
“Isso é uma grande novidade um avanço que nós vamos colocar em 2012 permitindo, inclusive, que o viajante que chegue do exterior ou o estrangeiro que venha visitar o país, entre outros, possa fazer o pagamento de tributos, utilizando o cartão de débito e crédito”, disse Carlos Roberto Occaso, subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal.
Atualmente o contribuinte pessoa física depois de fazer a declaração do imposto de renda e verificar se tem imposto a pagar necessita imprimir o Darf para pagar a dívida em uma única ou mais parcelas, mas sem o código de barras. Outra opção é autorizar o débito em conta-corrente ao preencher a declaração.
Em 2011, um total de 24.370.072 de contribuintes enviou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física ao Fisco. O número superou a estimativa da Receita Federal, que esperava receber 24 milhões de formulários.
domingo, 11 de dezembro de 2011
Em plebiscito, eleitores do Pará rejeitam divisão do estado Maioria dos eleitores disse 'não' à criação de Tapajós e Carajás. Resultado do plebiscito
Os eleitores paraenses decidiram, em plebiscito realizado neste domingo (11), manter o estado do Pará com o território original, segundo informou às 20h08 o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Ricardo Nunes. A confirmação do resultado foi dada com 78% de urnas apuradas, duas horas depois do término da votação.
"Diante do cenário atual, matematicamente, os eleitores do estado do Pará decidiram pela não divisão", afirmou o presidente do TRE paraense.
Às 20h38 (horário de Brasília), com 87,16% das urnas apuradas, o resultado parcial indicava que 67,34% escolheram "não" para a criação do estado de Carajás e 66,79% rejeitaram a criação do estado de Tapajós.
Haviam sido apuradas 12.419 das 14.249 urnas do estado. Quando forem somados, os votos nas urnas restantes não poderão alterar o resultado consolidado. A Justiça Eleitoral registrou abstenção de 25,4%. Do total apurado até este horário, menos de 1% era de votos nulos e 0,49% de brancos. Foram contabilizados os votos de 4,3 milhões dos 4,8 milhões de eleitores paraenses aptos a votar.
Com a decisão das urnas, o trâmite para a divisão do estado se encerrou junto com o plebiscito. Dessa forma, a Assembleia Legislativa paraense e o Congresso Nacional não precisarão analisar a divisão do território e criação dos novos estados.
Resultado parcial do TRE do Pará, de 19h20 (horário de Brasília), indicava que as possíveis capitais de Carajás e Tapajós votaram pela divisão. Marabá tinha 93,68% de 'sim' para a divisão, e Santarém tinha 98,85% para dividir. Belém, no entanto, tinha 94,07% para o 'não' em relação à criação de Tapajós e 95,09% de 'não' para Carajás.
'Forma eficiente'
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, comemorou a rapidez na divulgação do resultado parcial do plebiscito cerca de duas horas após o encerramento da votação.
"Penso que não apenas a cidadania está madura do ponto de vista cívico, mas a tecnologia eleitoral brasileira está muito avançada, conseguimos apurar o resultado matematicamente consolidado em duas horas depois do fechamento das urnas. Hoje foi um teste importante e verificou-se que o povo pode ser consultado rapidamente de forma eficiente e econômica", disse.
Para Lewandowski, o percentual de abstenção (25,4% às 20h11 - horário de Brasília) está dentro da normalidade. "Os índices de abstenção são relativamentes pequenos em um país de dimensões continentais. Acredito que a democracia no Brasil está consolidada", completou o presidente do TSE.
Votação
A votação começou às 8h, em mais de 14 mil seções eleitorais do estado do Pará. Os eleitores responderam a duas perguntas "Você é a favor da divisão do estado do Pará para a criação do estado de Carajás?" e "Você é a favor da divisão do estado do Pará para a criação do estado do Tapajós?". O número 77 correspondeu à resposta "sim" para qualquer uma das perguntas. E o número 55 foi usado para o "não".
Em 277 locais considerados de difícil acesso, a votação foi feita em urnas ligadas a baterias, que transmitiram os votos via satélite.
Durante todo o dia, mais de três mil militares do Exército reforçaram a segurança em 16 cidades do Pará, incluindo os municípios de Santarém e Marabá, que seriam as capitais dos novos estados.
Fonte: G1
sexta-feira, 9 de dezembro de 2011
Pimentel diz que está "tranquilíssimo" em relação às denúncias
O Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, disse nesta sexta-feira (9) que está "tranquilíssimo" em relação às suspeitas levantadas pela imprensa de que teria feito tráfico de influência para beneficiar a empresa dele, a P-21 Consultoria e Projetos. "As explicações que tinham que ser dadas foram dadas", disse Pimentel, em entrevista a jornalistas brasileiros, em Buenos Aires. E se referiu à conversa que teve com a presidenta Dilma Roussseff. "Eu tenho certeza de que esse episódio está superado".
Segundo Pimentel, não há motivos para o Congresso convocá-lo a dar explicações. Mas garantiu que irá, se for chamado. "A obrigação de um ministro é atender às convocações do Congresso". Pimentel está no meio de uma crise política desde que foram divulgadas pela imprensa informações sobre as relações da empresa de consultoria que ele abriu depois de deixar a prefeitura de Belo Horizonte, em 2009. Os clientes da consultoria seriam empresas e entidades com as quais a prefeitura manteve contratos na época em que Pimentel era o titular do cargo.
O ministro está na Argentina para uma reunião sobre comércio bilateral. "A perspectiva é abrir uma negociação de curso mais longo para chegar a construir um mecanismo efetivo de integração produtiva entre as economias brasileira e argentina", disse ele. Pimentel minimizou as reclamações de exportadores brasileiros de que a Argentina continua atrasando a concessão de licenças não automáticas de importação. Pelas normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), a emissão dessas autorizações não deveria levar mais de 60 dias, mas os argentinos não têm cumprido os prazos. "São dificuldades naturais, cada país tem seu processo de licenciamento", disse Pimentel.
Fonte: Agência Brasil
quinta-feira, 8 de dezembro de 2011
Novo Alvo
TCU viu falhas em contrato da Fiemg com a prefeitura de BH
Depois de detectar 'inconformidades' e sobrepreço, tribunal mandou parar o projeto firmando durante a gestão de Fernando Pimentel, que daria prejuízo de R$ 300 milhões
A Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) firmou convênio com a Prefeitura de Belo Horizonte para a elaboração de projeto que, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), resultaria em prejuízo de mais de R$ 300 milhões aos cofres públicos. O convênio foi firmado em 2008, a 16 dias de terminar a gestão do hoje ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel - e pouco antes de ele se tornar consultor da Fiemg.
A iniciativa referia-se à revitalização do Anel Rodoviário de Belo Horizonte. O acordo foi assinado em 15 de dezembro de 2008 e, pela federação dos empresários assinou seu presidente Robson Braga de Andrade, que hoje comanda a Confederação Nacional das Indústrias.
Em 1.º de janeiro de 2009, Pimentel passou o cargo ao seu apadrinhado político Marcio Lacerda (PSB). Ele montou, em seguida, a P21 - Consultoria e Projetos. Naquele mesmo ano, a Fiemg contratou a P21 - na qual Pimentel era sócio de seu ex-assessor Otílio Prado para prestar nove meses de consultoria, pelos quais o ex-prefeito recebeu R$ 1 milhão a Pimentel. Prado é hoje assessor de Marcos Lacerda.
Antes, porém, a prefeitura firmou convênio com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e lhe encaminhou o projeto elaborado pela Fiemg, para a licitação das obras. A iniciativa, porém, esbarrou no TCU: o ministro Raimundo Carreiro determinou em julho passado a interrupção do processo por constatar "irregularidades graves". No total, seu custo chegava a R$ 837,5 milhões.
Inconformidades. Em sua avaliação do projeto, o ministro Carreiro diz terem sido detectados "os indícios de irregularidade" que "infringem os princípios constitucionais da economicidade e eficiência". "O projeto de engenharia tal qual aprovado carrega o potencial de prejuízo aos cofres públicos que ultrapassa os R$ 300 milhões, em razão das inconformidades nos quantitativos, de distâncias de transporte incorretas, de sobrepreços e antieconomicidades nas soluções de engenharia", diz a análise.
As irregularidades levaram o Ministério Público mineiro a abrir inquérito - ainda em andamento - para apurar o caso. Apesar da posição do TCU, que questiona o convênio, e da investigação do MPE, o diretório do PT de Belo Horizonte apoia a parceria que resultou na "doação" do projeto. "Defendemos e estamos lutando para que o projeto doado pela Prefeitura/Fiemg firmado entre o sr. Robson Andrade e o ex-prefeito Fernando Pimentel seja viabilizado imediatamente", afirma nota no site do partido.
Fonte: Estadão
terça-feira, 6 de dezembro de 2011
UNE inicia movimento Ocupe Brasília com acampamento na Esplanada
Inspirada em movimentos internacionais como o Ocupe Wall Street, que protestam contra os impactos da crise financeira sofridos pela população, a União Nacional dos Estudantes (UNE) planeja acampar na Esplanada dos Ministérios a partir de hoje (6) para pedir o aumento dos investimentos em educação. O movimento Ocupe Brasília, do qual também participa a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pretende reunir cerca de 300 estudantes em algum ponto próximo ao Congresso até o fim da semana.
O principal objetivo da manifestação é incluir no Plano Nacional de Educação (PNE) a meta de investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para os próximos dez anos. O relator da proposta que atualmente tramita na Câmara dos Deputados definiu esse patamar em 8%, segundo relatório divulgado ontem (5). Atualmente, o país aplica cerca de 5% do PIB em educação.
“A gente reconhece o esforço do relator [deputado Angelo Vanhoni (PT-PR)] de pautar essa discussão dentro do governo mas, para a gente, 8% do PIB são insuficientes. O Brasil ultrapassou a Itália e já é a sétima economia do mundo, nos próximos anos vai ser a quinta do mundo. Mas, nos rankings internacionais, como o da Unesco [Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura] ficamos em 88° na qualidade da educação. Apesar da crise internacional, o Brasil cresce acima da média mundial, entendemos que esse é o momento para combater as desigualdades educacionais historicamente instituídas”, defende o presidente da UNE, Daniel Iliescu.
Além do aumento dos investimentos para a educação, o movimento vai defender a inclusão da meia-entrada para estudantes na Copa do Mundo de 2014 e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para a educação. Todos esses assuntos estão em debate atualmente no Congresso Nacional. A UNE programa algumas atividades para a semana, entre elas sessões de cinema com filmes nacionais e um campeonato de futebol no gramado da Esplanada em defesa da meia-entrada para estudantes.
Iliescu diz que a diferença da ocupação proposta pela entidade em relação a outros movimentos que ocorrem no mundo é que no Brasil a agenda é positiva. “Nossa inspiração vem de movimentos como o dos estudantes chilenos, dos manifestantes da Praça Tahir [no Egito] e os Indignados da Espanha. Com a diferença que aqui nós não vivemos uma situação de desemprego ou perda de direitos. Nosso esforço é mobilizar os estudantes por uma agenda positiva”, diz.
Agência
segunda-feira, 5 de dezembro de 2011
Código Florestal e DRU vão ao plenário do Senado nesta semana
Lei ambiental entra na pauta terça-feira; proposta que libera R$ 62 bi, quinta.
Projeto que define gastos na saúde permanece sem data para votação.
A votação do Código promete ser longa e tumultuada. Além do projeto original, os senadores vão precisar analisar as emendas (mudanças) apresentadas. Até quinta-feira (1), 33 já haviam sido protocoladas pelos senadores. Outras 21 ainda devem ser encaminhadas até a votação.
"Tem muita paixão. Só temos de tomar cuidado para que isso não vire um certo autoritarismo. Mesmo com esse debate intenso, espero que o Senado delibere e não faça mudanças além das feitas na comissão. Se tiver surpresas de última hora, não ajudaria o Brasil", disse o senador Jorge Viana.
Além do Código Florestal, o plenário se prepara para votar, na quinta-feira (8), a proposta que prorroga até 2015 a Desvinculação de Receitas da União (DRU). A DRU dá liberdade ao Executivo para gastar como quiser 20% das receitas orçamentárias - em 2012, esse percentual corresponderá a R$ 62,4 bilhões, segundo o Ministério do Planejamento. O mecanismo, em vigor desde 1994, perde sua validade no dia 31 dezembro. Por isso, o Planalto se apressa para aprovar no Congresso sua manutenção por mais quatro anos.
Alvo de duras críticas da oposição, a DRU sofre ameaças de receber emendas, o que poderia atrasar a tramitação. Como é uma Proposta de Emenda à Constituição, para cada emenda protocolada, são necessárias 27 assinaturas. Na sexta, os senadores Clésio Andrade (PR-MG) e Zezé Perrela (PDT-MG) anunciaram que assinariam emenda, caso o Executivo não atendesse suas demandas, que incluem a criação de um Tribunal Regional Federal em Belo Horizonte e o lançamento de licitação para duplicar rodovia em Minas.
Se a emenda conseguir as 27 assinaturas, a proposta volta para a Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser apreciada em plenário. A oposição tem ao todo três emendas prontas esperando o número mínimo de assinaturas para ser protocolada à DRU.
Líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), afirmou que a bancada do governo está fazendo um levantamento por partido da base a fim de saber se a oposição teria chance de protocolar alguma emenda. "Tem de ver por bancada. Muita gente assina emenda. É uma prática comum do parlamentar", afirmou Calheiros.
Já a votação da proposta de regulamentação da Emenda 29, que destina mais recursos para a saúde, embora esteja na pauta, ainda não tem acerto para votação. O governo pretende encaminhar até terça-feira uma posição sobre a votação do projeto. O governo teme que senadores da própria base defendam votação da proposta da saúde.
"A oposição quer que o governo pague um preço político para votar a DRU. E qual é o preço? A Emenda 29. A decisão sobre a votação da proposta será de cunho político", afirmou o líder do PMDB.
Câmara
Na Câmara, a pauta está trancada por sete medidas provisórias e pelo projeto que cria o regime de previdência complementar para os servidores da União, que o governo quer votar até o próximo dia 14. A MP 542/11, que altera os limites de parques nacionais nas regiões Norte e Centro-Oeste para permitir a regularização de terras e a exploração mineral e hidrelétrica, é considerada prioridade pelo governo.
A MP 543/11 autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas de instituições financeiras em favor de microempreendedores. A MP 544/11 cria regime especial tributário e de financiamentos para o setor de Defesa.
A medida provisária 545/11 concede isenção à cadeia produtiva do café e à reforma de salas de cinema. A 546/11 libera R$ 1,95 bilhão de auxílio financeiro para os estados exportadores. A última MP que tranca a pauta, a 547/11, cria cadastro nacional de áreas com risco de deslizamento. Já a MP 548 abre crédito extraordinário de R$ 460,5 milhões para o Ministério da Educação.
Fonte: G1http://glo.bo/vuy1BK
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